supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia

20 R.T.J. — 94
Juiz de Direito Dr. IrajA Pimentel,
simplesmente porque este, no cumprimento
de seu dever, assim como
outros magistrados de primeira instAncia,
contribuiram para a punicão
disciplinar e criminal do aludido
Luiz David de Freitas.
2 — 0 primeiro fato arrolado na
denfmcia, como configurando o tipo
criminal definido no art. 319 do C6digo
Penal, e o de ter o denunciado,
Desembargador Leal Fagundes, participado
da decisào concessiva de
habeas corpus a Luiz David, para
cassar a sentenca de primeira instância
que havia condenado o aludi-
. do serventuario, como incurso no
art. 316 do COdigo Penal, por ter exigido
custas indevidas.
Sustenta a dentIncia que, além da
manifesta injuridicidade do acördAo,
que nAo pode ser considerado mero
erro in judicando, mas manifesto f avoritismo
em beneficio do paciente,
genro do denunciado Desembargador
José Fernandes Andrade, tanto
que esse aresto lot unanimemente
cassado pelo colendo Supremo Tribunal
Federal, era manifesto o impedimento
do Desembargador Leal Fagundes,
pots fora ele quem, na condicAo
de Corregedor da Justica, presidira
o inquêrito e punira o paciente,
sendo ainda suspeito em razAo da
amizade intima que mantinha (e
mantem) com o sogro do paciente,
Desembargador José Fernandes de
Andrade.
Em memorial, apresentado pelo
Dr. Procurador da Fteptibllca, depots
do meu pedido de vista, S. Exa. assim
resume a imputacAo:
«0 Desembargador Leal Fagundes
participou do julgamento do
habeas corpus requerido em favor
de Luiz David Freitas, estando legalmente
impedido, pois como Corregedor
apurara os fatos e punira
o ServentuArio com a pena disciplinar
de 90 dias de suspensAo e, nessa
decisAo, ja antecipara seu entendimento
a respeito do funda-
mento do habeas corpus: a Ines's-
Veneta de infracäo penal, verificavel
tAo sto na reinciancia e, accim
mesmo, como crime de excesso de
exacAo. Ademais, dos termos de
seu voto, deixou claro sua parcialidade,
pots constituiu muito mais
na defesa de sua conduta no inqukrito
administrativo e numa acusacAo
aos juizes de primeira instAncia,
que constituiriam uma subclasse,
dal o «noticiario enxovalhador,
a servico do bando das trevas»,
capitaneado pela solërcia
anarquica, que fomenta Odios, indisciplina
e subversAo» do que na
fundamentacAo de um ponto de
vista.»
Cumpre, desde logo, saltentar que
a suspeicao, quando nAo declarada
espontaneamente pelo Juiz, nem ar-
Wilda pelas partes, nos prazos peremptörios
estabelecidos nas leis
processuais, torna-se superada e itmxistente,
nAo podendo ap6s ser suscitada.
No caso, as partes, inclusive o
Ministkrio POblico, deixaram de argilir
excecAo de suspetcAo no processo
referente ao habeas corpus. Não
viavel, depots, atraves de acAo penal,
reavivar a pretendida excecão,
como um dos elementos integrantes
do crime de prevaricacAo.
Quarto ao impedimento, näo o considero
demonstrado, para os efeitos
de legitimar, no ponto, o recebimento
da denimcia. E que, entre os casos
de impedimento, mencionados no
art. 252 do C6digo de Processo Penal,
nAo figura o de que o Juiz nAo
podera exercer jurisdicão no processo
resultante de humêrito administrativo
que ele prOprio houver presidido.
E sobe de monta essa consideracão
em face da circunstancia de o
impedimento näo ter sido argtildo no
processo de habeas corpus.
Resta da imputacAo o error in
judicando, mas nem este, ainda que
tivesse existido, pode constituir supedAneo,
na hip6tese, do crime de
prevaricacAo. A matéria concernen-