Revista 60 on line ISSN 2236-8957 fim.indd - Emerj - Tribunal de ...

IntroduçãoNos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2012, a Escola da Magistraturado Estado do Rio de Janeiro, sob a direção da Desembargadora LeilaMariano, promoveu um Seminário Crítico da Reforma Penal. O objetivodo seminário, cujos pronunciamentos fazem parte desta publicação, eradespertar a atenção dos estudiosos do direito penal para os problemas relacionadosao Projeto de Código Penal em tramitação no Senado Federal(PLS 236/2012). Este projeto visa a reformar integralmente o atual CódigoPenal, tanto na Parte Geral, quanto na Parte Especial, mediante uma alteraçãona estrutura da aplicação da lei penal, da teoria do delito e da pena,bem como uma modificação dos enunciados criminalizadores, a criaçãode novos tipos penais e a incorporação de tipos penais hoje esparsos nalegislação extravagante. Um projeto de código penal, se convertido emlei, afeta toda a sociedade brasileira, pois passa a regular, de forma muitointensa e grave, o poder de intervenção do Estado, em seu grau maiselevado. Não é sem motivo que em outros países, quando organizadosdemocraticamente, os projetos de código penal passem por percucienteanálise da comunidade jurídica e dos cidadãos, de modo a poderemresguardar direitos individuais e coletivos, que podem ser objeto de incriminaçõesindevidas ou se subordinar a esquemas teóricos imprecisose incertos. Apenas para citar uma referência: a alteração da parte geraldo código penal alemão, que entrou em vigor em 1975, foi produto deuma longa discussão, iniciada com o projeto governamental de 1962 ecriticamente desenvolvida no projeto alternativo de 1966, este último delavra de uma plêiade de penalistas. Entendia-se que uma alteração dessaenvergadura não poderia ser feita de afogadilho, senão apenas depois demuita reflexão. Observe-se que até hoje as lições do projeto alternativoecoam por todos os cantos, principalmente pela ruptura que propunhana natureza da pena e em sua relação com a estrutura do delito. No Brasil,o projeto de alteração da Parte Geral, com comissão constituída em1980 e posto em vigor com a Lei 7.209/84, ainda que nos últimos anosdo período autoritário, também foi produto de uma longa caminhada.Pode-se dizer que esse trâmite se inicia com o projeto Hungria de 1962,o qual passou por diversas comissões revisoras, a penúltima das quaissob a presidência de Aníbal Bruno e composta por Nelson Hungria, HélioR. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. <strong>60</strong>, p. 9-12, out.-dez. 2012 9