Revista 60 on line ISSN 2236-8957 fim.indd - Emerj - Tribunal de ...

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A ocorrência de um imenso número de fatores determinantesda criminalidade violenta em nível mundial, por um lado, ea liberdade de informação, por outro, têm provocado vagasde insegurança coletiva que são multiplicadas ao infinito pelosmeios de comunicação por satélite. A reação a esse fenômeno,no plano interno, tem como resposta imediata oacréscimo de propostas de medidas repressivas. Os crimesclassificados como hediondos são apresentados pelos massmedia e por alguns políticos como um fenômeno terrível, geradorde insegurança e causado pela suposta dulcificação dalei penal. O remédio contra esse mal não seria outro senão oimplemento de reformas ditadas pela ideologia da repressão,fulcrada em severos regimes punitivos e que aparecem sob acapa de movimento de lei e de ordem. 2O pior que poderia acontecer aos regimes liberais e pluraristasdo Ocidente seria, a pretexto do terrorismo, afastarem-sedos grandes princípios jurídicos que tanto lhes custou conquistare sedimentar nas suas Constituições, nas suas leis enas suas culturas cívicas. O pior que poderia acontecer seria,afinal, a pretexto do terrorismo, ficarem abalados os fundamentosdo Estado de Direito. 3O terrorismo semeia o terror nas estruturas fundantes doDireito Constitucional e do Direito Penal. Estes dois direitosparecem mesmo transportar a cruz da ruptura antropológicaque os dilacera. O golpe fractal vai até tão fundo que,segundo alguns autores, são as próprias raízes ônticas dodireito penal (e, também, como veremos, do direito constitucional)a sofrer com os exorcismos e os estigmas dosnovos slogans securitários tais como o law and order, ZeroTollerance e Broken Windows. 42 DOTTI, René Ariel. Op. cit., p. 90, grifo nosso.3 MIRANDA, Jorge. "Os direitos fundamentais e o terrorismo", in Escritos vários sobre Direitos Fundamentais. Principia,fl. 501, grifo nosso.4 CANOTILHO, Joaquim José Gomes. "Terrorismo e direitos fundamentais", in Estudos sobre direitos fundamentais,fl. 233, grifo nosso.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. <strong>60</strong>, p. 28-45, out.-dez. 2012 29
De toda forma, nada mais perigoso para a Democracia e parao Estado de Direito do que o vilipêndio ao direito de defesa,fundado em uma difusa ânsia pela condenação, pela prisão,por um espetáculo que satisfaça os mais íntimos desejos devingança.Garantir o direito de defesa é assegurar a racionalidadeda punição. É fazer valer o mais importante limite ao arbítrio.Não por acaso tal direito está previsto na Constituição,no Pacto de San José da Costa Rica, na Declaração Universaldos Direitos do Homem e nos mais diversos tratados econvenções. É um direito humano contrapor à acusaçãoargumentos, recursos e disposições legais que favoreçamo acusado.Querer impedir o uso de boas defesas diante da avassaladoraansiedade pela condenação, além de ilegal, é covardee imoral. Quando a sociedade, o Estado, a mídia voltam suasbaterias contra o acusado, resta-lhe o advogado de defesa,muitas vezes o último e único a lhe escutar, ouvir sua versão,e levá-la a Juízo para um julgamento justo. Como dizia Carnelutti“a essência, a dificuldade, a nobreza da advocacia éesta: sentar-se sobre o último degrau da escada, ao lado doacusado, quando todos o apontam”. Retirar-lhe até isso, atéesse último e no mais das vezes solitário apoio, é institucionalizaro linchamento. 5Essas citações são de literatos (Elias Caneti), penalistas (René ArielDotti, Alberto Zacharias Toron, Pierpaolo Cruz Bottini e Celso Sanches Vilardi)e constitucionalistas (Canotilho e Jorge Miranda). Elas revelam umarealidade que, pelo que percebo, atinge hoje as principais democraciasmundiais.Todas mostram o surgimento de um sentimento de vingança, impotência,raiva, que toma conta da sociedade como um todo e que quaseobriga o legislador e a própria justiça a imporem um Direito Penal expan-5 TORON, Alberto Zacharias; BOTTINI, Pierpaolo Cruz; VILARDI Celso Sanches. "Podem os advogados defender pessoasmás?" Disponível em www.conjur.com.br. Acesso em 6/6/2012, grifo nosso.30R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. <strong>60</strong>, p. 28-45, out.-dez. 2012
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Eu tenho uma proposta que é motivo
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quei, com certa perplexidade, que a
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Enquanto isso, em terras brasileira
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defesa. Deste modo, a instrução c
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poder físico sobre a coisa, isso n
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em o tom revolucionário, o qual, d
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esse limite máximo - e, nesse pont
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a própria execução - para pinça
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A Responsabilidade Penalda Pessoa J
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o julgador, na sua difícil ativida
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Em ambas as situações, porém, no
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Projeto de código penal.A reforma
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Examinemos, agora, com mais vagar a
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Se o julgador acreditar nessa hist
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Análise crítica dos crimesde peri
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