Revista 60 on line ISSN 2236-8957 fim.indd - Emerj - Tribunal de ...

More documents

Recommendations

Info

ser coerentes com uma estrutura normativa já existente. Não podemospermitir que modificações pontuais criem desproporcionalidades inaceitáveis,em que crimes menores sejam punidos com mais rigor do quecrimes maiores ou em que a punição se imponha de forma abstrata, genérica,sem se considerar a situação concreta e pessoal do infrator e ascircunstâncias do crime.Além do mais,o Direito Penal deve acompanhar a dinâmica social procurandoadaptar-se às necessidades de proteção de bens e deinteresses valorizados pela sociedade, desde que a tutela porparte de outros ramos do Direito tenha se mostrando inócua,isto tendo em vista o seu caráter subsidiário. Por outrolado, sua abrangência não pode ser ilimitada e descriteriosaalcançando quaisquer condutas, pois deve ser sua atuaçãoter como parâmetros seus princípios e postulados, instituídosa favor da preservação da liberdade e de outros direitos individuais,que poderão ser violados se a dogmática penal nãofoi obedecida. 18Exemplos desse abuso de leis penais são os dispositivos legais recentementedeclarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federalque impediam ao condenado por tráfico de drogas, independentementedo tamanho da pena, a substituição por penas restritivas de direito ou aadoção de outro regime que não aquele mais gravoso – o fechado.Nossa Suprema Corte entendeu que tais dispositivos ofendiam oprincípio constitucional da individualização da pena. Eles são a mostraviva e recente de que o legislador não pode agir de forma impensada,refletindo única e exclusivamente uma vontade popular de vingança e anecessidade de demonstração de força e poder. Existem princípios quedevem ser considerados e respeitados.Como escreve Jorge Miranda, “os direitos apenas podem sofrer limitesem nome da ordem pública, quando tal seja exigido pela preservaçãoda ordem constitucional democrática; tal como, em contrapartida, os18 OLIVEIRA, Antonio Claudio Mariz de. "Reflexões sobre os crimes econômicos". <strong>Revista</strong> Brasileira de CiênciasCriminais, n. 11, Ano 3, jul-set 1995, fl. 98.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. <strong>60</strong>, p. 28-45, out.-dez. 2012 37
direitos não podem ser exercidos em liberdade e igualdade sem ordempública.” 19Mais adiante, diz ele, ainda, que:por imperativo quer da verdade e da legalidade, quer do respeitoque é devido à dignidade de qualquer pessoa, mesmoquando culpada, um Estado de Direito tem de se adstringir adeterminadas regras, como sejam:a) Em caso algum, pode alguém perder ou ser privado, definitivaou temporariamente, de todos os seus direitos e liberdades;b) Em caso algum, pode haver restrição, suspensão ou privaçãoindividual de direitos como direito à vida ou à integridadefísica, os direitos dos arguidos ou a liberdade de religião (art.4º, nº 1, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos,art. 15, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,art. 19, nº 6, da Constituição portuguesa);c) Tão pouco é admissível a privação com carácter perpétuoou com duração ilimitada ou indefinida de qualquer direitoou liberdade;d) Nenhuma medida de polícia pode efectivar o conteúdo essencialdos direitos, salvo em estado de sítio;e) Aos tribunais cabe, e apenas a eles, a aplicação de quaisquersanções criminais, e a lei definidora da sua competênciatem de ser geral, abstracta e anterior ao crime;f) Deve ser garantido o direito de recurso para um tribunalsuperior. 20A realidade que nos apresenta, porém, é outra. A ‘segurança docidadão’ endossa o uso cada vez mais constante de ações preventivas erepressivas, agora legitimadas por restrições legais e, às vezes, constitu-19 "Direitos Fundamentais e Polícia", in Escritos vários sobre Direitos Fundamentais. Principia. 1ª ed., p. 461.20 Op. cit., fl. 496.38R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. <strong>60</strong>, p. 28-45, out.-dez. 2012
Page 2 and 3: ISSN 2236-8957Revista</stro
Page 4: Diretoria da EMERJ Diretora-GeralDe
Page 7 and 8: 156 Em Defesa da Lei de Responsabi
Page 10 and 11: IntroduçãoNos dias 11, 12 e 13 de
Page 12 and 13: na reforma; do Prof. Dr. Maurício
Page 14 and 15: A Ideologia daReforma PenalProf. Dr
Page 16: E compreende uma dimensão da maior
Page 20 and 21: morre. Logo, temos uma lesão corpo
Page 22 and 23: da condenação? Ora, se o presiden
Page 24 and 25: ada adequada e necessária para pro
Page 26 and 27: sinceridade, que não é necessári
Page 28 and 29: morrer, com o prévio consentimento
Page 30 and 31: A ocorrência de um imenso número
Page 32 and 33: sionista, sempre usando a necessida
Page 34 and 35: que, pelo projeto de Código Penal
Page 36 and 37: Estamos diante de um confronto entr
Page 40 and 41: cionais, ações essas que restring
Page 42 and 43: disciplina da prova não indica um
Page 44 and 45: Esse alerta é importante, porque a
Page 46 and 47: fender esses princípios, é uma fo
Page 48 and 49: há dúvidas de que as medidas de s
Page 50 and 51: Essa última consequência, aliás,
Page 52 and 53: como parte do desvalor do resultado
Page 54 and 55: É que, de um lado, já não se exi
Page 56 and 57: presunção legal, seja por avalia
Page 58 and 59: Mas não é isso o que ocorre na pr
Page 60 and 61: Análise Criminológicado Cotidiano
Page 62 and 63: Essa contradição estrutural está
Page 64 and 65: que a crueldade com base na tortura
Page 66 and 67: Eu vou percorrer rapidamente os obj
Page 68 and 69: introduz subrepticiamente,subterran
Page 70 and 71: a comissão de reforma do código p
Page 72 and 73: da ditadura militar quer ser agora
Page 74 and 75: No que se refere ao direito penal,
Page 76 and 77: direito penal como solução de con
Page 78 and 79: estaria, de alguma maneira, apaixon
Page 80 and 81: Eu tenho uma proposta que é motivo
Page 82 and 83: quei, com certa perplexidade, que a
Page 84 and 85: ou grave ameaça à pessoa, esquece
Page 86 and 87: Enquanto isso, em terras brasileira
Page 88 and 89:
antecedentes, quando por ocasião d
Page 90 and 91:
defesa. Deste modo, a instrução c
Page 92 and 93:
A partir deste ponto, entretanto, a
Page 94 and 95:
Na verdade, não era mesmo possíve
Page 96 and 97:
previsão, mas também sobre a vis
Page 98 and 99:
igosas. Hoje, não há como determi
Page 100 and 101:
O Professor Schimdt, nos anos 1970,
Page 102 and 103:
questões que estão surgindo, e um
Page 104 and 105:
poder físico sobre a coisa, isso n
Page 106 and 107:
em o tom revolucionário, o qual, d
Page 108 and 109:
Nós investigamos e vocês nos cham
Page 110 and 111:
esse limite máximo - e, nesse pont
Page 112 and 113:
É por isto que, para o reconhecime
Page 114 and 115:
sua integração ao sistema penal i
Page 116 and 117:
Execução Penal e PLS-236Prof. Dr.
Page 118 and 119:
conflito com a lei, por que em rela
Page 120 and 121:
clusive - ou especialmente - a rela
Page 122 and 123:
consideração pela existência de
Page 124 and 125:
teve a pessoa sobre o seu poder e s
Page 126 and 127:
a própria execução - para pinça
Page 128 and 129:
Eis a diferença, canalha, do otár
Page 130 and 131:
Conforme explica Bittar (2011, p. 2
Page 132 and 133:
Em 1991, com o assassinato do juiz
Page 134 and 135:
Além da previsão legal quanto ao
Page 136 and 137:
criminosa; II-a localização da v
Page 138 and 139:
III - a recuperação total ou parc
Page 140 and 141:
Já de início, numa análise ampla
Page 142 and 143:
Para amenizar o conflito ético, o
Page 144 and 145:
A Responsabilidade Penalda Pessoa J
Page 146 and 147:
essa frase da exposição de motivo
Page 148 and 149:
Quer dizer, esse Direito Penal se m
Page 150 and 151:
quere non potest (a sociedade não
Page 152 and 153:
da PUC/Minas tem as atas das audiê
Page 154 and 155:
dade, uma falta de coesão, uma fal
Page 156 and 157:
o julgador, na sua difícil ativida
Page 158 and 159:
Em ambas as situações, porém, no
Page 160 and 161:
dores mais apressados a sugerir a d
Page 162 and 163:
Projeto de código penal.A reforma
Page 164 and 165:
mente daquelas condições materiai
Page 166 and 167:
asileira. Precisamos proceder aqui
Page 168 and 169:
a autores originariamente vinculado
Page 170 and 171:
preende já um ato de soberania. Po
Page 172 and 173:
Examinemos, agora, com mais vagar a
Page 174 and 175:
trovertida, aquela relativa ao que
Page 176 and 177:
outro lado, querendo ser mais moder
Page 178 and 179:
Observei também, na prática, um c
Page 180 and 181:
para desencadear a morte da doutrin
Page 182 and 183:
vende mais caro, porque são ferros
Page 184 and 185:
a) o bem jurídico protegido esteja
Page 186 and 187:
Veja-se o que diz o projeto: concor
Page 188 and 189:
esponderá, como autor mediato, pel
Page 190 and 191:
Se o julgador acreditar nessa hist
Page 192 and 193:
agente”. Traz-se para a norma pen
Page 194 and 195:
só para o crime de detenção. Mas
Page 196 and 197:
espécie de culpa gravíssima, no p
Page 198 and 199:
Depois, essa função foi transform
Page 200 and 201:
Análise crítica dos crimesde peri
Page 202 and 203:
jurídicos valorados em si mesmos c
Page 204 and 205:
da Justiça, que sempre busca efici
Page 206 and 207:
conceitos formais, referidos à rea
Page 208 and 209:
também na esfera ambiental, tipifi
Page 210 and 211:
O momento de reelaboração de um C
Page 212:
potencial ofensivo seria a medida m
Page 216:
Passemos à segunda parte de nossa
Page 220 and 221:
que, entre outras coisas, atualizou
Page 222:
tituição (art. 228 5 ); 4)casa de
Page 226 and 227:
de um crime contra a pessoa ou cont
Page 228 and 229:
Por fim, não me parece que os deli
Page 230 and 231:
Organizações Criminosas:O Novo Ti
Page 232 and 233:
E essa legislação, com esse proje
Page 236 and 237:
muito reducionista um problema muit
Page 238 and 239:
depois para cento e doze. Ocorreu u
Page 240 and 241:
Criminalização dos jogos deazar:
Page 242 and 243:
corrupção policial e de autoridad
Page 244 and 245:
“Além da economia da droga e do
Page 246 and 247:
3. Trata-se de uma grande hipocrisi
Page 248 and 249:
guir apenas pegar alguns “bodes e
Page 250 and 251:
CIRINO DOS SANTOS, Juarez. A crimin
Page 252 and 253:
A relação entre o DireitoPenal e
Page 254 and 255:
Isso também se dá no campo da leg
Page 256 and 257:
devem ser ponderadas, confrontando-
Page 258 and 259:
No passado havia, portanto, uma ló
Page 260 and 261:
Opera-se pela linha de manipulaçã
Page 262 and 263:
A Relação entre a Doutrinae a Jur
Page 264 and 265:
Os dados históricos me parecem ext
Page 266 and 267:
A partir daí, Ferrajoli começa a
Page 268 and 269:
O fato de que essa tolerância não
Page 270 and 271:
mais quando não se demonstra qualq
Page 272:
O garantismo soluciona, assertivame
Page 275 and 276:
274R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15,
Page 277 and 278:
276R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15,
show all

Revista 60 on line ISSN 2236-8957 fim.indd - Emerj - Tribunal de ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?