Revista 60 on line ISSN 2236-8957 fim.indd - Emerj - Tribunal de ...

Estamos diante de um confronto entre prevenção e garantias –“quanto maior prevenção, maior detrimento de garantias; quanto maiormaximização das garantias, menor funcionalidade preventiva” 14 –, em queparece predominar o entendimento de que “é mais importante hoje cedergarantias para aumentar a segurança” 15 .Surgem e ganham força, mesmo que de modo não ostensivamenteassumido, práticas próprias do ‘direito penal do inimigo’, em que o indivíduoé considerado como um potencial perigo à sociedade, podendosecontra ele agir não só de modo repressivo, mas também preventivo,aplicando-se-lhe, antecipadamente, uma sanção ou uma medida de segurança.Tudo para se garantir a paz social. Há “uma ampla antecipação dapunibilidade, pela adoção de uma perspectiva fundamentalmente prospectiva,pelo incremento notável das penas, e pelo relaxamento ou supressãode determinadas garantias processuais individuais.” 16Com o direito penal do inimigo passamos a ter duas categorias decidadãos: aqueles tutelados pelo – podemos assim chamar – Direito Penalordinário, que são as pessoas que praticam o crime de modo esporádico,eventual, que cometem um erro; e aqueles tratados por um Direito Penalpróprio, mais rigoroso, em que os direitos individuais são relegados a segundoplano, que são os indivíduos que devem ser impedidos de destruiro ordenamento jurídico vigente, por serem reincidentes, criminosos habituais,profissionais do crime e integrantes de organização criminosa, ouseja, os ‘inimigos’.Não nego que, como cidadão, a reação imediata, natural ao crimeque hoje assola a nossa sociedade, muitas vezes cometido por meios cruéis,desumanos, abusivos, seja esta que hoje existe: expansionismo dodireito penal, com o incremento das penas e sanções como a solução maiseficaz e como a resposta necessária para punir os responsáveis pela intranquilidadeque hoje toma conta de todos nós.Entretanto a emoção não pode preponderar. Tal reação é natural eesperada por parte do cidadão comum, vítima desse tipo de crime – quese equipara a uma indústria estruturada e organizada – e que se tornamais violento a cada dia que passa; mas não pode tal reação ser a do Estado,que legisla e aplica as leis.14 CRESPO, Eduardo Demetrio. "O ‘Direito Penal do inimigo’" DARF NICHT SEIN. <strong>Revista</strong> da Associação Brasileira deProfessores de Ciências Penais. Ano 3, janeiro-junho de 2006, fl. 126.15 ZAFFARONI, citado por Eduardo Demetrio Crespo. Op. cit., fl. 126.16 CRESPO, Eduardo Demetrio. Op. cit., fl. 133.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. <strong>60</strong>, p. 28-45, out.-dez. 2012 35