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fender esses princípios, é uma forma de dar validez a umatransformação dos parâmetros político-criminais altamentediscutível. Sem dúvida são muitas as faces do direito penale uma que não é possível esquecer em nenhum caso, é a deprotetor e garantista.” 24Garantir a segurança do cidadão, acho eu, é garantir a eficácia dedireitos e garantias fundamentais, e não os fragilizar aos poucos de modoa permitir, eventualmente, o surgimento de um regime autoritário oumesmo totalitário.24 Op. cit., p. 130.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. <strong>60</strong>, p. 28-45, out.-dez. 2012 45
O princípio da lesividadena Reforma PenalProf. Ms. Tiago JoffilyMestre em Direito pela Universidade do Estado doRio de Janeiro, na qual é doutorando em Direito Penal.Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Autor do livro Direito e Compaixão: discursos de(des)legitimação do poder punitivo estatal.A leitura do texto revela que o Projeto conta com retrocessos evidentes(como, p. ex., a introdução do instituto da barganha em nossoordenamento jurídico), erros crassos (como, p. ex., a punição do crimede lesão corporal praticado com culpa temerária com o dobro da penaprevista para o crime de lesão corporal dolosa) e, também, com algunspoucos avanços verdadeiros (como, p. ex., a descriminalização da possede drogas para uso pessoal).Nesta fala, contudo, gostaria de me dedicar a uma outra figura tambémabundante no Projeto de novo Código Penal: a dos falsos avanços(ou dos retrocessos enrustidos).Esses falsos avanços estão presentes em vários pontos do Projeto ese caracterizam pela incorporação formal de institutos limitadores do poderpunitivo já amplamente aceitos na doutrina e jurisprudência pátrias,mas sempre de forma condicionada, numa espécie de recuo estratégicodo punitivismo para preservá-lo naquilo que ainda é possível.Um exemplo claro desses falsos avanços é o art. 96, § 2º, do Projeto,que limita o prazo de duração das medidas de segurança ao máximode pena cominada ao delito em abstrato, desde que este não tenha sidopraticado com violência ou grave ameaça à pessoa.Embora o Código atual não defina nenhum prazo máximo deduração para as medidas de segurança, é absolutamente tranquilo nadoutrina que nenhuma pessoa (imputável ou não) pode ficar com sualiberdade restringida em caráter indefinido. Quanto a isso, a própriaConstituição da República é absolutamente clara ao dispor, no art. 5º,inciso XLVII, que não há no Brasil pena de caráter perpétuo. Assim, não46R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. <strong>60</strong>, p. 46-58, out.-dez. 2012
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em o tom revolucionário, o qual, d
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Nós investigamos e vocês nos cham
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É por isto que, para o reconhecime
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Conforme explica Bittar (2011, p. 2
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A Responsabilidade Penalda Pessoa J
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Quer dizer, esse Direito Penal se m
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o julgador, na sua difícil ativida
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Em ambas as situações, porém, no
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dores mais apressados a sugerir a d
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Projeto de código penal.A reforma
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Examinemos, agora, com mais vagar a
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Análise crítica dos crimesde peri
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E essa legislação, com esse proje
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