Revista 60 on line ISSN 2236-8957 fim.indd - Emerj - Tribunal de ...

há dúvidas de que as medidas de segurança (que também são penasem sentido lato) não podem ter duração indefinida. O que é, de fato,controvertido na doutrina, hoje, é qual o prazo máximo de duração dasmedidas de segurança a ser observado, vez que, até agora, nenhum éexpressamente previsto no Código. Pois bem. É nesse contexto que oProjeto vem afirmar que os prazos serão os mais alargados possíveis:a) tratando-se de crime sem violência ou grave ameaça, o prazo será omáximo cominado ao crime em abstrato, ainda que, em função das circunstânciasdo caso concreto, seja absolutamente seguro que nenhumapessoa, por mais imputável que fosse, receberia pena acima do mínimolegal; b) tratando-se de crime de maior potencial ofensivo praticado comviolência ou grave ameaça a pessoa (perseguição obssessiva ou stalking,por exemplo 1 ), o prazo será o máximo admitido em todo o ordenamento(30 anos), o que é bastante ilustrativo de como o Projeto, muitas vezes,“avança” dando dois passos atrás.Outro exemplo bastante claro de falso avanço constante do Projetodiz respeito à positivação do princípio da insignificância, realizada no art.28, § 1º, assunto, este sim, já diretamente relacionado com o tema deminha apresentação.A princípio, poderia parecer aos menos avisados que a inclusão nopróprio texto legal dessa hipótese de exclusão da tipicidade (ou da antijuridicidade),até então trabalhada somente no campo da doutrina e dajurisprudência, seria um verdadeiro avanço em termos de contenção dopoder punitivo, uma vez que evitaria a condenação de pessoas pela práticade condutas que não afetam de forma significativa a esfera de existênciade ninguém. Nada obstante, o tratamento dispensado pelo Projeto aoprincípio da insignificância desvirtuou de tal maneira o instituto, que, daforma como está previsto, ele já não se presta mais à tarefa de excluir daintervenção punitiva estatal condutas que afetem bens jurídicos apenasde forma irrisória, mas sim ao propósito contrário de legitimar meras desobediênciasao comando contido no tipo incriminador.No art. 28, § 1º, diz o Projeto que não há fato criminoso quandocumulativamente se verificarem as seguintes condições:1 Art. 147. Perseguir alguém, de forma reiterada ou continuada, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica,restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdadeou privacidade: Pena – prisão, de dois a seis anos. Parece a própria descrição de como é o maluco (direitopenal do autor).R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. <strong>60</strong>, p. 46-58, out.-dez. 2012 47