Revista 60 on line ISSN 2236-8957 fim.indd - Emerj - Tribunal de ...

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que, pelo projeto de Código Penal apresentado recentemente poderátornar-se crime), ou penalizam com maior rigor tipos já existentes (Lei deCrimes Hediondos, por exemplo, que impõe o regime fechado como únicopara cumprimento de penas em razão de determinados crimes), sem ocuidado de respeitar uma estrutura penal já existente.Para René Ariel Dotti estamos diante de uma legislação de pânico.9 Já para o Prof. Antônio Baptista Gonçalves, “o resultado prático é umverdadeiro Frankenstein normativo, ou melhor, uma completa colcha deretalhos de normas, estas, que são criadas para responderem problemasimediatos, mas que não têm uma conexão com o sistema em si.” 10A reforma de leis penais parece ser uma resposta mais simples aoreclamo popular, sendo para o Estado mais cômodo achar um culpado (ocriminoso) e puni-lo, remediando, ou tentando remediar, um problemado que solucioná-lo na sua origem, que em sua grande parte é de causasocial e econômica.Esse fenômeno é constatado por André Luis Callegari e FernandaArruda Dutra:Uma consideração que não se pode olvidar é a trazida porBaratta quando coloca em jogo a eficiência do Direito Penal ea eficiência do pacto social, principalmente quando entram emjogo determinadas normas de caráter meramente publicitário,mas, que em contrapartida, trazem como reflexo, outrasnormas que suprimem direitos e garantias individuais.Isso fica claramente demonstrado em nosso país como as legislaçõespróprias de emergência, que visam ‘acalmar’ a populaçãoou ‘conter’ um determinado tipo de criminalidade,porém, trazem sob um manto cinzento a supressão de direitose garantias fundamentais preconizados na Carta Política. Veja-se,por exemplo, a Lei dos Crimes Hediondos, onde o caráterpublicitário ganhou força, porém não se demonstrou umaefetividade com a edição da referida lei. 119 Op.cit., p. 95.10 "Direito Penal do inimigo e a globalização: quando a exceção se torna a regra – uma análise crítica", LEX – Jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, n. 266, fl. 12.11 In "Direito Penal do Inimigo e Direitos Fundamentais". <strong>Revista</strong> dos Tribunais. Ano 96, v. 862, agosto de 2007, p.431, grifo nosso.R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. <strong>60</strong>, p. 28-45, out.-dez. 2012 33
Como disse recentemente o Prof. Miguel Reale Junior o erro estáem você estabelecer uma punição, uma interferência do Direito Penal emfatos que devem ser enfrentados pelo processo educacional, processo deeducação na escola, processo de educação na família, e não com a repressãopenal. Imaginar que trazer punição do Direito Penal para resolver ascoisas, que vamos dormir tranquilos porque o Direito Penal está resolvendotudo. É a ausência dos controles informais, a escola, a igreja, a família,o sindicato, o clube, a associação do bairro, a vizinhança etc. São todasformas naturais, sociais, de controle social. Quando os controles informaisjá não atuam, se reforça o Direito Penal como salvação. Passa a ser odesaguador de todas as expectativas. 12 .O fato é que o crime surge e cresce onde o Estado se mostra falho,inseguro, ausente. No Brasil, é notório o fenômeno que atinge as nossasfavelas, onde o crime organizado – o tráfico – supre a carência do Estado,oferecendo o que este não consegue prover – segurança, hierarquia, ordem,saúde, educação.Como diz Alexandre de Moraes,uma onda propagandística dirigida especialmente às massaspopulares, por aqueles que, preocupados em desviar aatenção dos graves problemas sociais e econômicos, tentamencobrir que estes fenômenos desgastantes do tecido socialsão evidentemente, entre outros, os principais fatores quedesencadeiam o aumento não tão desenfreado e incontrolávelquando alardeiam da criminalidade. 13A solução que se apresenta é o expansionismo do Direito Penal coma relativização de direitos, o que pode fazer surgir, a título de se protegero ‘estado de direito’, um regime totalitário, opressor, em que os fins justificamos meios. O Direito Penal, que tem natureza subsidiária, constituindoa ultima ratio, torna-se o remédio para todos os males, convertendo-sena prima ratio.12 In http://www.conjur.com.br/2012-set-02/entrevista-miguel-reale-junior-decano-faculdade-direito-usp13 Citado por Antonio Baptista Gonçalves, in "Direito Penal do inimigo e a globalização: quando a exceção se tornaa regra – uma análise crítica", LEX – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.Ano 23, outubro de 2011, n. 266, fl. 23.34R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. <strong>60</strong>, p. 28-45, out.-dez. 2012
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Enquanto isso, em terras brasileira
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defesa. Deste modo, a instrução c
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Na verdade, não era mesmo possíve
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Nós investigamos e vocês nos cham
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esse limite máximo - e, nesse pont
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teve a pessoa sobre o seu poder e s
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Além da previsão legal quanto ao
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A Responsabilidade Penalda Pessoa J
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quere non potest (a sociedade não
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o julgador, na sua difícil ativida
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Em ambas as situações, porém, no
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Projeto de código penal.A reforma
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preende já um ato de soberania. Po
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Examinemos, agora, com mais vagar a
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outro lado, querendo ser mais moder
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Observei também, na prática, um c
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vende mais caro, porque são ferros
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esponderá, como autor mediato, pel
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Se o julgador acreditar nessa hist
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