Edital 0663/12-17 - Dnit

Edital 0663/2012-17 - RETIFICADO – Processo nº 50617.007008/2012-7911.15 Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas foremdesclassificadas, o pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para aapresentação de nova documentação ou de outras propostas corrigidas.11.15.1 Caso a desclassificação das propostas ou a inabilitação das empresas licitantespersista, a licitação será tida por fracassada e a ata e o relatório serão submetidos àautoridade superior para homologação dos atos praticados.12. RECURSOS12.1 Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de no mínimo 20 minutos, durante oqual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema,manifestar sua intenção de recurso.12.2 O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso,em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes, desdelogo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começaráa correr do término do prazo da recorrente.12.2.1 Serão desconsiderados pelo Pregoeiro os recursos interpostos fora do meioeletrônico – sistema Comprasnet.12.3 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência dodireito de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declaradovencedor.12.4 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis deaproveitamento.12.5 Caso o Pregoeiro decida pela Improcedência do recurso, a questão será apreciada pelaAutoridade Competente para Homologar o resultado final, que poderá ratificar ou não a decisãodo Pregoeiro, antes da adjudicação.12.6 Caso não Ratifique a decisão do Pregoeiro, a Autoridade Competente determinará asmedidas que julgar cabíveis no caso.12.7. O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.12.8 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Seçãode Cadastro e Licitações da Superintendência Regional do DNIT/ES, no endereço: Av.Mal. Mascarenhas de Moraes, nº 2340, Bento Ferreira – Vitória/ES, CEP 29050-625, nosdias úteis no horário de 8h às 11:30h e de 13h às 16:30h.13. ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DE QUANTIDADE13.1 No interesse do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes o objeto desteato convocatório poderá ser suprimido ou aumentado até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) do valor inicial atualizado do objeto, facultada a supressão além desse limite, poracordo entre as partes, conforme disposto no artigo 65, §§ 1º e 2º inciso II, da Lei nº 8.666/93.14. ADJUDICAÇÂO, HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR14.1. Não havendo intenção de recurso ou, em havendo, não sendo registrado no sistemarecurso contra a decisão final do Pregão, o Pregoeiro adjudicará o objeto à licitante vencedora,assim entendida aquela que tiver sua proposta aceita e for considerada habilitada ao final docertame.14.2 Caso haja recurso contra a decisão final da licitação, a Adjudicação será realizada pelaAutoridade que for competente para realizar a homologação do Certame.Página 12 de 88