Edital 0663/12-17 - Dnit

Edital 0663/2012-17 - RETIFICADO – Processo nº 50617.007008/2012-798.14 O pregoeiro anunciará o lance vencedor imediatamente após o encerramento da etapa delances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão acerca daaceitação do lance de menor valor.9. BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)9.1 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para asmicroempresas e empresas de pequeno porte.9.2 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada pormicroempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresade pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bemclassificada, proceder-se-á da seguinte forma:9.2.1 a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, noprazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema,apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado,situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para acontratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;9.2.2 não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bemclassificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocaráos licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nestacondição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;9.2.3 no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresasde pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistemafará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para oencaminhamento da oferta final do desempate;9.2.4 o convocado que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos,controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da LeiComplementar n.º 123/2006;9.3 Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimentolicitatório prossegue com os demais licitantes.10. ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS10.1 A proposta de preços do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar,contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada com base naPlanilha Estimativa de Custos – Anexo II deste edital ou documento correspondente, após oencerramento da etapa de lances e enviada por meio do sistema COMPRASNET – opção“enviar anexo”, no prazo de até 04 (quatro) horas após convocação do pregoeiro e emconformidade com o melhor lance ofertado, com posterior encaminhamento do original, noprazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contados a partir da data e horário deencerramento da fase de aceitação das propostas. A proposta deverá conter:10.1.1 Especificação clara e completa do material oferecido, observadas as mesmasespecificações constantes do Termo de Referência – Anexo I, sem conter alternativa depreços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado;10.1.2 Preços unitários e totais do(s) item(ns) cotado(s), expresso(s) em R$ (reais), comaproximação de até duas casas decimais;10.1.3 Nos casos de aquisição de bens/materiais, prazo de entrega de até 30 (trinta) dias acontar da data de recebimento da Ordem de Fornecimento de Material;Página 8 de 88