Edital 0663/12-17 - Dnit

Edital 0663/2012-17 - RETIFICADO – Processo nº 50617.007008/2012-79V. Após o julgamento do(s) recurso(s), ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, aautoridade competente para aplicação da sanção comunicará imediatamente ao órgãocompetente que por sua vez providenciará a imediata inclusão da sanção no SICAF,inclusive para o bloqueio da senha de acesso ao sistema em caso de suspensão para licitar.PARÁGRAFO QUINTO - Do assentamento em registrosI. Ficam desobrigadas do dever de publicação no Diário Oficial da União as sançõesaplicadas com fundamento nos itens I e II do Parágrafo Primeiro, as quais se formalizampor meio de simples apostilamento e/ou registro em sistema, na forma do artigo 65,parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.II.Os prazos referidos neste documento só se iniciam e vencem em dia de expediente noórgão ou na entidade.PARÁGRAFO SEXTO - Da sujeição a perdas e danosI. Independentemente das sanções legais cabíveis, previstas no edital, a Contratada ficarásujeita, ainda, à composição das perdas e danos causados ao DNIT pelo descumprimentodas obrigações licitatórias.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – Ficam as partes cientes que ascondições impostas neste contrato estão vinculadas ao Edital de Licitação que lhe deu origem.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO – As partes elegem, de comum acordo, com renúncia aqualquer outro, por mais privilegiado que seja, a Justiça Federal de xxxxxxxxx - Seção do estadode xxxxxxxxxxx - para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EFICÁCIA DO CONTRATO – O presente Contrato terá eficáciaplena a partir da data da sua publicação, exclusive.E, por assim estarem justas e acertadas, as partes, por seu Representante Legal e ResponsávelTécnico, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhasidentificadas.Vitória / ES,----------------------------------DIRETOR GERAL------------------------------------------- -----------------------------------------------REPRESENTANTE LEGALREPRESENTANTE TÉCNICOCONTRATADACONTRATADAPágina 88 de 88