Edital 0663/12-17 - Dnit

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Edital 0663/2012-17 - RETIFICADO – Processo nº 50617.007008/2012-79ANEXO IIIPLANILHA(S) ORÇAMENTÁRIA(S)(Preenchimento por parte da empresa licitante - incluso no ANEXO I- Termo de Referência)Página 76 de 88
Edital 0663/2012-17 - RETIFICADO – Processo nº 50617.007008/2012-79ANEXO IV – Modelo “a”MINUTA DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO CONTRATO (quando for o caso)AoDepartamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT_____Superintendência Regional do Estado de ________________________________________ (endereço)_________________ (cidade/estado)BrasilCarta de fiança - R$.............Pela presente, o Banco...............................com sede a rua ....................................... da cidade ...................... doEstado ................. por seus representantes infra-assinados, se declara fiador e principal pagador, com expressarenúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da Firma ...................... sediada à rua......................................... da cidade ....................... do Estado ................... até o limite de R$ ................(.......................................) para efeito de garantia para a execução do Contrato objeto do Edital nº 0000/00-_____.Este Banco se obriga, obedecido o limite acima especificado a atender dentro de 24 horas as requisições dequalquer pagamento coberto pela caução, desde que exigidas pelo DNIT, sem qualquer reclamação, retenção ouainda embargo ou interposição de recurso administrativo ou judicial com respeito ao DNIT.Obriga-se ainda este Banco, pelo pagamento de despesas judiciais ou não, na hipótese de ser este Departamentocompelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento de qualquer obrigação assumida por nossaafiançada.Declaramos, outrossim, que só será retratável a fiança, na hipótese de a afiançada depositar ou pagar o valor dacaução garantida pela presente Carta de Fiança Bancária ou por nova carta de fiança, que seja aceita por esteDepartamento.Atestamos que a presente fiança está devidamente contabilizada no Livro nº ............ ou outro registro usado desteBanco e, por isso, é boa, firme e valiosa, satisfazendo, além disso, as determinações do Banco Central do Brasil oudas autoridades monetárias no país de origem.Os signatários desta, estão regularmente autorizados a prestar fianças desta natureza por força de disposto noArtigo ..........dos Estatutos do Banco, publicado no Diário Oficial, em ......... do ano ..........., tendo sido (eleitos oudesignados) pela Assembléia ................ realizada em ........... .A presente fiança vigorará por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a emissão do Termo de RecebimentoDefinitivo dos serviços pelo DNIT.............., ...... de .......... de ....Banco .........................................Página 77 de 88
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