Edital 0663/12-17 - Dnit

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Edital 0663/2012-17 - RETIFICADO – Processo nº 50617.007008/2012-79II.5. Em despacho, com fundamentação sumária, poderá ser relevado:a. O atraso na execução do objeto da licitação não superior a 05 (cinco) dias; eb. A execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos decobrança.II.6. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a naturezae a gravidade da falta cometida, observados os princípios da proporcionalidade e darazoabilidade.II.7. Persistindo o atraso por mais de 30 (trinta) dias, será aberto Processo Administrativocom o objetivo de anulação da nota de empenho e/ou rescisão unilateral do contrato, excetose houver justificado interesse do DNIT em admitir atraso superior a 30 (trinta) dias, sendomantidas as penalidades na forma do subitem I letra “a”e II.1, ambos do ParágrafoPrimeiro.III. SUSPENSÃO: É a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar delicitações e de contratar com a Administração, e suspende o registro cadastral da licitantee/ou contratada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, deacordo com os prazos a seguir:III.1 Por até 90 (noventa) dias, quando a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido noedital, os documentos e anexos exigidos, por meio eletrônico, de forma provisória, ou, emoriginal ou cópia autenticada, de forma definitiva, ou ainda, atrasar, sem justificativa pertinenteao certame, qualquer fase da licitação.III.1.1 A hipótese em que o licitante atrasar, sem justificativa pertinente ao certame, qualquerfase da licitação, será válida quando a empresa for reincidente, já havendo ocorrência anteriorda mesma natureza registrada em sistema ou documento oficial;III.2 Por até 2 (dois) anos, quando a licitante, convocada dentro do prazo de validade de suaproposta, não celebrar o contrato, não mantiver a proposta, ensejar o retardamento na execuçãodo seu objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato.III.3 Por até 5 (cinco) anos, quando a Contratada:a. Apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivandoobter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;b. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; ec. Receber qualquer das multas previstas no subitem 20.1.2 e não efetuar o pagamento.d. Comportar-se de modo inidôneo.III.4. São competentes para aplicar a penalidade de suspensão:a. O Setor responsável pelas licitações do Órgão, tanto na Sede quanto nasSuperintendências Regionais, quando o descumprimento da obrigação ocorrer noâmbito do procedimento licitatório; eb. O Ordenador de Despesas do Órgão, tanto na Sede quanto nas SuperintendênciasRegionais, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução doobjeto da licitação, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ouassinar o contrato ou qualquer documento hábil que venha substituí-lo.Página 86 de 88
Edital 0663/2012-17 - RETIFICADO – Processo nº 50617.007008/2012-79III.5. A penalidade de suspensão será publicada no Diário Oficial da União e registrada noSICAF.PARÁGRAFO SEGUNDO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: A declaração de inidoneidade seráaplicada somente pelo Ministro de Estado dos Transportes, à vista dos motivos informados nainstrução processual.I. Será declarada inidônea a empresa que cometer ato como os descritos nos arts. 90, 92, 93,94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93.PARÁGRAFO TERCEIRO - Disposições geraisII.As sanções previstas no item III do Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo poderãotambém ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão do contrato:a. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudefiscal no recolhimento de quaisquer tributos;b. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;c. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtudede atos ilícitos praticados.PARÁGRAFO QUARTO - Do direito de defesaI. É facultado à Contratada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência,suspensão temporária ou de multa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência darespectiva notificação.II.O recurso será dirigido ao Ordenador de Despesas, por intermédio da autoridade queaplicou a sanção, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,ou, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado dorecebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.III. Na contagem dos prazos estabelecidos neste item, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-áo do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamentedisposto em contrário;IV. Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, e após exaurida a fase recursal, aaplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá serpublicado no Diário Oficial da União, devendo constar:a. A origem e o número do processo em que foi proferido o despacho.b. O prazo do impedimento para licitar e contratar;c. O fundamento legal da sanção aplicada; ed. O nome ou a razão social do punido, com o número de sua inscrição no Cadastro daReceita Federal.Página 87 de 88
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