Edital 0663/12-17 - Dnit

Edital 0663/2012-17 - RETIFICADO – Processo nº 50617.007008/2012-795.3 A resposta do Pregoeiro aos esclarecimentos e impugnações será divulgada mediantepublicação nas páginas web do COMPRASNET e do DNIT, nos endereçoswww.comprasnet.gov.br e www.dnit.gov.br, respectivamente, ficando as empresasinteressadas em participar do certame, obrigadas a acessar qualquer dos endereços para aobtenção das informações prestadas.5.4 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela área técnica responsável (Setor Requisitante doobjeto), decidir, motivadamente, sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horasanteriores à abertura da Sessão Pública.5.5 As impugnações e os pedidos de esclarecimentos e providências não tem efeitosuspensivo.5.6 Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicaçãoem que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.5.7 Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Administração do DNIT alicitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data prevista para a abertura daSessão Pública, apontando as falhas ou irregularidades que o viciou, hipótese em que talcomunicação não terá efeito de recurso.5.8 Admitir-se-á o recebimento das impugnações e esclarecimentos dentro dos prazosestabelecidos nos subitens 5.1 e 5.2, somente no horário de expediente do DNIT.6. ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS6.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome nosistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.6.2 Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante asessão pública do pregão, na forma eletrônica, ficando responsável pelo ônus decorrenteda perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelosistema ou de sua desconexão.6.3 A participação no pregão eletrônico ocorrerá mediante utilização da chave de identificaçãoe de senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preço no valortotal do item.6.4 Após a divulgação do edital, no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminharproposta com a descrição detalhada e o preço ofertado até a data e hora marcadas para aabertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico –www.comprasnet.gov.br - quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase derecebimento de propostas.6.5 No momento da elaboração e envio da proposta o licitante deverá encaminhar por meio dosistema eletrônico as seguintes declarações:6.5.1 no caso de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), que cumpre osrequisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, declarando que aEmpresa/Cooperativa está apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nos artigos42 ao 49 da referida Lei Complementar;6.5.2 de que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos,bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;6.5.3 de que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a habilitação no presenteprocesso licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;6.5.4 para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18Página 5 de 88