Edital 0663/12-17 - Dnit

Edital 0663/2012-17 - RETIFICADO – Processo nº 50617.007008/2012-79(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16(dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nostermos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; e6.5.5 de Elaboração Independente de Proposta, conforme a Instrução Normativa Nº 2 de 16de setembro de 2009 da SLTI/MP.6.6 As declarações mencionadas nos subitens anteriores serão visualizadas pelo pregoeirona fase de habilitação, quando serão impressas e anexadas aos autos do processo, nãohavendo necessidade de envio por meio de fax ou outra forma.6.7 Nos casos de emissão de declaração falsa, a empresa licitante estará sujeita à tipificaçãono crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, bemcomo nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, além de poder ser punidoadministrativamente, conforme as sanções previstas no item 20 do presente Edital.6.8 Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormenteapresentada.6.9 Ao cadastrar sua proposta no sítio do Sistema Comprasnet o licitante deverá fazer adescrição detalhada do objeto. Para o detalhamento deverá ser utilizado o campo “Descriçãodetalhada do objeto ofertado”. Não serão aceitas descrições como: “CONFORME EDITAL”ou “DESCRIÇÃO CONTIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO”, etc.6.10 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital, nem preço ouvantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.6.11 A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte do proponente dascondições estabelecidas neste edital e seus anexos.6.12 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente editale seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.6.13 O preço proposto deverá ser fixo e irreajustável, sendo desclassificada a proposta quecontiver condições de reajuste.6.14 O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo odireito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob a alegação de erro, omissão ouqualquer outro pretexto.6.15 A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto destecertame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo o licitantepleitear acréscimo após a abertura da sessão pública.6.16 Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justodecorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.6.17 Quaisquer elementos que possam identificar o licitante importará na desclassificação daproposta, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.6.18 As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.7. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS7.1 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data ena hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.comprasnet.gov.br.7.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorreráexclusivamente mediante troca de mensagens, via “Chat”, em campo próprio do sistemaeletrônico. Não será aceito nenhum outro tipo de contato, como meio telefônico ou e-mail;7.3 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão públicado Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante dainobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.Página 6 de 88