Edital 0663/12-17 - Dnit

Edital 0663/2012-17 - RETIFICADO – Processo nº 50617.007008/2012-79PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso a contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento deImpostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deveráapresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fontedos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. Nos casos de contratação de serviços decessão de mão-de-obra, haverá regra específica no edital.PARÁGRAFO QUARTO - A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela contratadadiretamente ao responsável pelo recebimento do objeto, que atestará e liberará a referida nota fiscalpara pagamento, quando cumpridas todas as condições pactuadas.PARÁGRAFO QUINTO - Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação dadespesa, aquela será devolvida ao adjudicatário e o pagamento ficará pendente até que eleprovidencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após aregularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus parao DNIT.PARÁGRAFO SEXTO - No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a contratada não tenhaconcorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeiradevido será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:EM = I x N x VP, onde:EM = Encargos Moratórios;N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivopagamento;VP = Valor da parcela a ser paga;I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438365 365TX = Percentual da taxa anual = 6%PARÁGRAFO SÉTIMO – Verificada a existência de irregularidade fiscal ou trabalhista perante oSICAF ou outro meio idôneo, a empresa, sem prejuízo do pagamento, será notificada da ocorrênciapara que, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação, promova aregularização ou apresente sua defesa, sob pena de rescisão unilateral do contrato.PARÁGRAFO OITAVO - Qualquer alteração nos dados bancários deverá ser comunicada ao DNIT,por meio de carta, ficando sob inteira responsabilidade do contratado os prejuízos decorrentes depagamentos incorretos devido à falta de informação.PARÁGRAFO NONO - O pagamento efetuado pelo DNIT não isenta o contratado de suas obrigaçõese responsabilidades assumidas.(foram inseridas as condições previstas na minuta de edital padrão do DNIT. Havendo alguma informação que nãoesteja na minuta, informar neste campo)Página 83 de 88