Decreto nº 573/2006 - Maringá

PÁG. 60 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIOMARINGÁ, (SEXTA FEIRA) 30/06/2006Art. 764. O presente regulamento entraráem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário,em especial, o Decreto n.º 614/92, CódigoSanitário do Município, e o Decreto n.º1204/97.PAÇO MUNICIPAL SILVIO MAGALHÃESBARROS, aos 21 de junho de 2006.Silvio Magalhães Barros II - Prefeito MunicipalDECRETO Nº 574/2006.Dispõe sobre a abertura de Crédito AdicionalSuplementar no Orçamento Programade 2006, aprovado pela Lei Municipal n.º7.054, de 19 de dezembro de 2005.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ,ESTADO DO PARANÁ no uso de suas atribuiçõeslegais,DECRETA:ART. 1º. Fica aberto um Crédito AdicionalSuplementar, no valor de R$ 104.008,00 (centoe quatro mil e oito reais), destinado aoreforço da seguinte dotação orçamentária:Suplementação18 Encargos Gerais do Município18.010.04.122.0002.2.119 Manutençãodas atividades das secretarias municipais4.4.90.52.00.00 Equipamentos e materialpermanente03501 Receitas de Alienações de Ativos -Exercícios Anteriores............R$ 104.008,00ART. 2º. Para cobertura de que se trata oart. 1°, fica o Poder Executivo autorizado autilizar os recursos definidos no art. 43, §1°, I da Lei n° 4.320/64, através do superávitfinanceiro de recursos vinculados provenientesdo saldo bancário em 31/12/05dos recursos não vinculados de alienaçõesde ativos - Banco Itaú S/A, Agência nº3931, Conta Corrente nº 6.104-2.ART. 3º. Este decreto entra em vigor nadata de sua publicação.ART. 4º. Revogam-se as disposições emcontrário.Paço Municipal, 21 de junho de 2006Silvio Magalhães Barros II - Prefeito MunicipalPaulo Trisóglio do Nascimento - Secretário de FazendaDECRETO Nº 577/06O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ,ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais e, considerando o Processonº 037/05-Capsema,D E C R E T A :Art. 1º - Fica concedida, a partir de 31 demaio de 2005, aposentadoria proporcionalpor idade ao servidor JOSEFINO GON-ÇALVES BARBOSA, Auxiliar de ServiçosGerais, lotado no quadro efetivo do ServiçoAutárquico de Obras Públicas, comproventos mensais de R$=428,97 (Quatrocentose vinte e oito reais e noventa esete centavos) e anual de R$=5.147,64(Cinco mil, cento e quarenta e sete reais esessenta e quatro centavos), em conformidadecom o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea"b", da Constituição Federal, com redaçãodada pelas Emendas 20/98 e 41/2003.Parágrafo Único - Para perfeita consecuçãodo contido neste Artigo, fica ressalvado odisposto no Artigo 75, Inciso III, Parágrafo5º, da Constituição do Estado do Paraná.Art. 2º - A revisão dos proventos dar-se-ána forma da legislação específica.Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições emcontrário, em especial o Decreto nº 752/05, de 06 de julho de 2005.PAÇO MUNICIPAL, 22 de junho de 2006.SILVIO MAGALHÃES BARROS IIPREFEITO MUNICIPALBENIVALDO RAMOS FERREIRACHEFE DE GABINETEJACIRA MARTINSSUPERINTENDENTE/CAPSEMADECRETO Nº 580/2006O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ,ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais e tendo em vista o contidono Processo protocolado sob nº 11530/2006-DRH/SEADM,D E C R E T A:Art.1º- Fica exonerada, a pedido, à servidoraJOELMA ELIANI FERREIRA TOSTES, matrícula17103, ocupante do cargo de Professorde Pré a 4ª Série - Classe A, do quadroefetivo de servidores destaMunicipalidade, com lotação na SecretariaMunicipal da Educação, a partir de 22 dejunho de 2006, de conformidade com o art.26 da Lei Complementar nº 272/98.Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.PAÇO MUNICIPAL, 23 de junho de 2006.Silvio Magalhães Barros II - Prefeito MunicipalBenivaldo Ramos Ferreira - Chefe de GabineteAdemar Schiavone - Secretário de AdministraçãoDECRETO Nº. 582/2006O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ,ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuiçõeslegais,D E C R E T A:Art. 1º. Fica constituída uma ComissãoEspecial, composta pelos cidadãos a seguirrelacionados, para, sob a presidênciado primeiro, proceder à elaboração da Plantade Valores Genéricos de Imóveis Urbanosdo Município de Maringá, que serviráde base de cálculo para o lançamento doIPTU e ITBI, exercício de 2007:Representantes do Município:Secretaria da Fazenda- Sônia Aparecida Tozo de Souza- Osmar Vieira da Silva- Selma de Souza Lopes- Rosângela Castelhano- Evandro Carlos Mori- Francisco de Paula RochaProcuradoria Geral- Fábio Ricardo Morelli (titular)- Carlos Alexandre Lima de Souza (suplente)Secretaria do Desenvolvimento Urbano,Planejamento e Habitação- Jurandir Guatassara Boeira (titular)- Inako Kubota (suplente)Órgãos Convidados:Câmara Municipal de Maringá- Vereador Mário Massao Hossokawa (titular)- Vereador Altamir Antônio dos Santos (suplente)CRECI- Claudete Cristina Iwata (titular)- Marcelo Lucas de Paula Dias (suplente)CREA/PR- Eng. José Joaquim Rodrigues Júnior (titular)- Eng. Sílvio Saiti Iwata (suplente)ANOREG/PR- Diderot Augusto Araújo da Rocha Loures(titular)- Antônio Grassano Neto (suplente)SECOVI/PR- Eng. Sílvio Sait Iwata (titular)- Nelson Barbosa (suplente)AEAM- Eng. Valmir Luiz Pelacani (titular)- Engª. Donária Regina Rizzo (suplente)SINDUSCON- Eng. Oswaldo Neves da Luz (titular)- Eng. Adolfo Cochia Júnior (suplente)ADECOM- Eng. Antônio Felipe da Silva (titular)Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.Art. 3º. Revogam-se as disposições emcontrário.Paço Municipal Sílvio Magalhães Barros,23 de junho de 2006.Sílvio Magalhães Barros II - Prefeito MunicipalPaulo Trisóglio do Nascimento - Secretário da FazendaDECRETO Nº 591/2006.Dispõe sobre a abertura de Crédito AdicionalSuplementar no Orçamento Programade 2006, aprovado pela Lei Municipal n.º7.054, de 19 de dezembro de 2005.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ,ESTADO DO PARANÁ no uso de suas atribuiçõeslegais,DECRETA:ART. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional