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A - 24 08-12-2005DIÁRIO DA JUSTIÇANÚMERO 226ANO XXIIIDecisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.”Ementa: Indenização. Danos morais. Juros e correção monetária.Incidência. Termo inicial. Fixação.A incidência da cobrança de juros e correção monetária nas ações deindenização por danos morais é devida a partir da data em que for fixadoo valor da condenação, tendo em vista que este já esteja atualizado peloarbitramento do julgador até aquela data.Os juros devem ser calculados de acordo com o fixado na sentença quandoesta foi prolatada antes da entrada em vigor do novo Código Civil para quenão seja maculada a coisa julgada.Data da distribuição: 05/11/2004Data do julgamento: 08/11/2005100.014.2004.001733-1 Apelação CívelOrigem: 01420040017331 Vilhena/RO (3ª Vara Cível)Apelante: Trescinco Administradora e Consórcio S/c Ltda.Advogados: Marcelo Longo de Oliveira (OAB/RO 1.096) e outrosApelada: Andrea Cristina GalvaniAdvogado: Charlton Daily Grabner (OAB/RO 228-B)Relator: Desembargador Sebastião T. ChavesRevisor: Desembargador Péricles Moreira ChagasDecisão:”RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE”Ementa: Dano moral. Pagamento de título regularmente. Inscrição emanutenção do nome do usuário nos cadastros de restrição. Medidaindevida. Critérios de valoração. Honorários de advogado. Fixação dopercentual. Art. 20, § 3º, do CPC.A inscrição do nome de qualquer cidadão nos cadastros de restrição aocrédito indevidamente, por conta de débito já pago, e depois de constatarseu pagamento, mantê-la constitui ofensa à dignidade, que, mesmo semrepercussão no patrimônio, caracteriza o dano moral, no qual o prejuízo épresumido, sendo o bastante para justificar responsabilidade pelo atoindevido.Quanto aos critérios para estabelecer o quantum dessa indenização, ojulgador deve ponderar-se num juízo de razoabilidade entre o fato e odano, bem como a situação social das partes, de forma que uma parte sejacompensada pela dor moral que sofreu e a outra seja educada para evitara reincidência do ato indevido.Ao fixar os honorários de advogado, o juiz sempre considera o grau dezelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, natureza e importânciada causa, proveito experimentado pelo cliente, trabalho realizado peloadvogado e o tempo despendido para o serviço, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.Data da distribuição: 19/09/2005Data do julgamento: 08/11/2005100.001.2005.001425-0 Embargos de Declaração em Agravo de InstrumentoOrigem: 00120050014250 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falências eConcordatas)Embargante: Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed RondôniaAdvogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399-B) e outrosEmbargado: Heraldo Fróes RamosAdvogados: Édison Fernando Piacentini(OAB/RO 978) e outroRelator: Desembargador Sebastião T. ChavesDecisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS UNÂNIME”Ementa: Reexame da matéria julgada. Impossibilidade.Em sede de embargos de declaração, é inadmissível reexaminar substânciada matéria julgada, uma vez que a finalidade deste recurso se destina tãosomenteao aperfeiçoamento da decisão já proferida.Data da distribuição: 26/09/2005Data do julgamento: 25/10/2005100.007.2000.004943-0 Embargos de Declaração em Apelação CívelOrigem: 00720000049430 Cacoal/RO (3ª Vara Cível)Embargante: Amorin & Conrado Ltda.Advogado: José Carlos Laux (OAB/RO 566)Embargado: Jacarandá & Cia Ltda.Advogadas: Cláudia Machado dos Santos Gonçalves (OAB/RO1.344) e outraRelator: Desembargador Sebastião T. ChavesDecisão:”EMBARGOS NÃO PROVIDOS POR UNANIMIDADE”Ementa: Contradição e obscuridade. Inexistência. Prequestionamento.Violação de dispositivo legal. Interesse na reforma de decisão. Reexamede matéria. Inadequação da via eleita.Inviável mostra-se o acolhimento de embargos de declaração interpostossob a alegação de violação de dispositivos legais, quando na verdade oobjetivo precípuo da embargante é rediscutir as questões debatidas noacórdão, bem como prequestionar a alegada violação.Inexistem contradição e obscuridade quando o acórdão é compreensível edele exsurge perfeita harmonia entre os fatos, fundamentos de direito etodas as conclusões da parte dispositiva, mormente quando se evidenciaque o embargante, quando aponta conflito, na verdade manifestainconformismo com a rejeição de tese por ele sustentada.Bel. Sandro César de OliveiraDiretor do 1º Departamento Judiciário CívelOs Despachos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.1º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELDESPACHO DO RELATORApelação Cível nº 100.001.2003.019129-6Apelante: D. M. Gianotti - MEAdvogados:Marcos Antônio Araújo dos Santos (OAB/RO-846) e Marcos Antônio Metchko (OAB/RO-1482)Apelado:Manoel Silva LabordaAdvogado:Taciana Germiniani (OAB/RO-2725) eMárcio Pereira Bassani (OAB/RO-1699)“(...).Isto posto, à luz da fundamentação acima, denota-se que oapelante não se encontra imbuído das prerrogativas ensejadoras daconcessão dos benefícios da justiça gratuita e, assim sendo, ante a ausênciade pressuposto de admissibilidade objetiva, com arrimo no artigo 557 doCPC, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Porto Velho, 06 de dezembro de 2005.”(a.) Des. Péricles Moreira ChagasRelator1º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELDESPACHO DO RELATORApelação Cível nº 100.001.2005.005505-3Apelante: Teleron Celular S/AAdvogados:Pedro Origa Neto (OAB/RO-2A), FábioAntônio Moreira (OAB/RO-1553) e outrosApelada:Ivanilde Marcelino de CastroAdvogada:Dione Maria de Andrade Costa (OAB/RO-1637)“(...).Assim sendo, e ante a ausência de pressuposto de admissibilidadeobjetivo, com arrimo no artigo 557 do CPC, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Porto Velho, 05 de dezembro de 2005.”(a.) Des. Péricles Moreira ChagasRelator1º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELDESPACHO DO RELATORApelação Cível nº 100.009.2002.004631-4Apelante:Vera Cruz Seguradora S/AAdvogados: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO-1501), Janus PantojaOliveira de Azevedo (OAB/RO-1339) e outrosApelada: Ciclo Cairu LtdaAdvogado: João Antônio Ximenes (OAB/RO-244)“(...).Ante o exposto, nota-se que a apelante não trouxe razõessuficientes à reconsideração da decisão, razão pela qual rejeita-se o pedidode fls. 265/266, e ante o decurso de prazo sem a interposição de recursopertinente, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos àorigem para ultimação dos atos posteriores.Publique-se.Porto Velho, 01 de dezembro de 2005.”(a.) Des. Péricles Moreira ChagasRelator
ANO XXIIINÚMERO 226 DIÁRIO DA JUSTIÇA 08-12-2005A - 251º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELDESPACHO DO RELATORApelação Cível nº 100.001.2004.004285-4Apelante:Pedro Alexandre Assis MoreiraAdvogado: Paulino Palmério Queiroz (OAB/RO-208A)Apelado: Rodrigo José Dantas LimaAdvogado: Augusto César de Oliveira (OAB/RO-1054)“(...).Face o exposto, intime-se o(a) apelante para complementar ovalor do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.Porto Velho, 05 de dezembro de 2005.”(a.) Des. Paulo Kiyochi MoriRelator2 º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELDESPACHOS DO RELATORAgravo de Instrumento nº 100.010.2005.000444-1Agravante : Almir Marcos Carvalho da SilvaAdvogado : Edson Luiz Rolim (OAB/RO 313A)Agravada : Brasil Telecom S. A.“[...]Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito almejado, parasuspender a ordem de emendar a inicial e de juntar novo extrato de contatelefônica, deferindo o benefício da assistência judiciária.Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando-o acerca dadecisão proferida.Publique-se.Porto Velho, 06 de dezembro de 2005.”(a) Juiz Convocado Osny Claro de Oliveira Junior.Relator1º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELDESPACHO DO RELATORApelação Cível nº 100.005.2004.002193-4Apelante : C. A. Rodrigues & Cia LtdaAdvogado: Wisley Machado Santos de Almada (OAB/RO1217)Apelada : Zenilda Tiago Alves“(...) Em face do exposto, julgo extinto o presente recurso emrazão da perda do objeto, nos termos do art. 139, inciso V, do RITJ/RO.Transitada em julgado, remetam os autos a origem.Publique-se. Intime-se.Porto Velho, 02 de dezembro de 2005".(a.) Des. Gabriel Marques de CarvalhoRelatorAgravo de Instrumento nº 100.010.2005.000446-8Agravante : José Quintino CidrinhoAdvogado : Edson Luiz Rolim (OAB/RO 313A)Agravada : Brasil Telecom S. A.“[...]Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito almejado, parasuspender a ordem de emendar a inicial e de juntar novo extrato de contatelefônica, deferindo o benefício da assistência judiciária.Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando-o acerca dadecisão proferida.Publique-se.Porto Velho, 06 de dezembro de 2005.”(a) Juiz Convocado Osny Claro de Oliveira Junior.Relator2 º DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVELDESPACHO DO RELATORAgravo de Instrumento nº 100.019.2005.002011-9Agravantes : Leandro da Silva Chringer e outrosAdvogados : Ernande da Silva Segismundo (OAB/RO 532), Fabríciodos Santos Fernandes (OAB/RO 1940) e outroAgravado : Arlindo Alves da Silva e outrosAdvogados : Sebastião Martins dos Santos (OAB/RO 1085),“[...]Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo deinstrumento por ser manifestamente inadmissível, ante sua flagranteintempestividade. Faço-o monocraticamente com fundamento no artigo527, caput, do CPC.Procedidas as anotações e baixas, arquivem-se.Publique-se.Cumpra-se.Porto Velho, 06 de dezembro de 2005.”(a) Des. Marcos Alaor Diniz GrangeiaRelatorAgravo de Instrumento nº 100.010.2005.000392-5Agravante : Aline dos Anjos VilelaAdvogado : Edson Luiz Rolim (OAB/RO 313A)Agravada : Brasil Telecom S. A.“[...]Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito almejado, parasuspender a ordem de emendar a inicial e de juntar novo extrato de contatelefônica, deferindo o benefício da assistência judiciária.Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando-o acerca dadecisão proferida.Publique-se.Porto Velho, 05 de dezembro de 2005.”(a) Juiz Convocado Osny Claro de Oliveira Junior.RelatorAgravo de Instrumento nº 100.010.2005.000946-0Agravante : Angela Maria VagoAdvogado : Edson Luiz Rolim (OAB/RO 313A)Agravada : Brasil Telecom S. A.“[...]Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito almejado, parasuspender a ordem de emendar a inicial e de juntar novo extrato de contatelefônica, deferindo o benefício da assistência judiciária.Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando-o acerca dadecisão proferida.Publique-se.Porto Velho, 06 de dezembro de 2005.”(a) Juiz Convocado Osny Claro de Oliveira Junior.Relator
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