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ANO XXIIINÚMERO 226 DIÁRIO DA JUSTIÇA 08-12-2005A - 33100.011.2003.002378-6 Apelação CriminalOrigem: 01120030023786 Alvorada do Oeste / 1ª Vara CriminalApelante: Conceição Pereira de OliveiraDefensor Público: Erci Francisco de Aguiar (OAB/RO 36-B)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelatora: DESª. ZELITE CARNEIRORevisor: Des. Cássio SbarziArtigo: 229 do Código PenalDistribuído por Sorteio em 28/10/2004101.501.2004.006153-7 Recurso em Sentido EstritoOrigem: 50120040061537 Porto Velho / 3ª Vara CriminalRecorrente: Marimilton Cordeiro da SilvaAdvogado: Márcio Pereira Bassani (OAB/RO 1699)Recorrido: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. CÁSSIO SBARZIDistribuído por Prevenção de Magistrado em 04/11/2004100.002.1997.004015-8 Apelação CriminalOrigem: 00219970040158 Ariquemes / 1ª Vara CriminalApelante: Valdecir Cândido FerreiraAdvogados: José de Oliveira Heringer (OAB/RO 575), Cesarino Ferreira(OAB/RO 42), Jaime Ferreira (OAB/RO 2172) e João Carlos Veris (OAB/RO906)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. CÁSSIO SBARZIRevisora: Desª. Ivanira BorgesArtigo: 121, caput, do Código PenalDistribuído por Sorteio em 10/02/2005102.002.2004.007724-3 Embargos de Declaração em Habeas CorpusOrigem: 00220040077243 Ariquemes / 1ª Vara CriminalEmbargante: Ministério Público do Estado de RondôniaEmbargado: Vicente Fernandes da SilvaAdvogados: Antônio Cândido de Oliveira (OAB/RO 2311) e Arcelino Leon(OAB/RO 991)Relatora para os Embargos: DESª. IVANIRA BORGESInterpostos em 22/09/2005100.013.2004.001725-0 Apelação CriminalOrigem: 01320040017250 Cerejeiras / 1ª Vara CriminalApelante: João LudvinhackDefensora Pública: Maria Lurdes Simionatto (OAB/RO 189-B)Apelado: Ministério Público do Estado de RondôniaRelator: DES. CÁSSIO SBARZIRevisora: Desª Ivanira BorgesArtigos: 288, caput e 180, caput c/c o artigo 69, todos do Código PenalDistribuído por Sorteio em 16/02/2005Concluídos os julgamentos dos processos em pauta e extra-pauta,foi lida a presente Ata, a qual foi aprovada à unanimidade, encerrando-sea sessão às 10h25min.Porto Velho, 01 de dezembro de 2005(a)Desª. Zelite Andrade CarneiroPresidente da Câmara CriminalDEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINALCÂMARA CRIMINALPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOSOs acórdãos publicados estão disponíveis na íntegra na Internet.Data da distribuição: 18/10/2005Data do julgamento: 09/11/2005101.021.2005.001348-4 Habeas CorpusOrigem: 02120050013484 Buritis/RO (1ª Vara Criminal)Paciente: Eurides FernandesImpetrante: Jânio Marcelo de Aguiar (OAB/RO 2.362)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de BuritisRelatora: Desembargadora Zelite Andrade CarneiroDecisão: “ORDEMDENEGADA. UNÂNIME.”Ementa: Prisão preventiva. Revogação. Primariedade. Residência fixa etrabalho certo.As condições pessoais, como a primariedade, residência fixae profissão definida, são insustentáveis para abalar as razões ensejadorasda prisão preventiva, ante a gravidade e circunstâncias do crime.Data da distribuição: 24/10/2005Data do julgamento: 09/11/2005100.008.2005.002831-3 Habeas CorpusOrigem: 00820050028313 Espigão do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)Paciente:José Carlos da Silva BarbosaImpetrantes: Julinda da Silva (OAB/RO 2.146) e Roseane Maria VieiraTavares Fontana (OAB/RO 2.209)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Espigão doOesteRelator: Juiz convocado Enio Salvador VazDecisão: “ORDEM DENEGADA UNÂNIME”Ementa: Ação penal. Ausência de justa causa. Fato atípico. Trancamento.Impossibilidade.Havendo necessidade de dilação probatória para melhoresclarecer os aspectos da conduta tida como delituosa, inviável otrancamento da ação penal via habeas corpus, uma vez que essa medidaexcepcional só é possível quando se evidenciar dos autos, de formainequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinçãoda punibilidade.Data da distribuição: 18/10/2005Data do julgamento: 09/11/2005101.501.2005.007770-3 Habeas CorpusOrigem: 50120050077703 Porto Velho/RO (1ª Vara Criminal)Paciente: Carlim Dias da SilvaImpetrante: Eudislene Mendes de Oliveira (OAB/RO 1.462)Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de PortoVelho/RORelator: Juiz convocado Enio Salvador VazDecisão: “ORDEM DENEGADA. UNÂNIME”Ementa: Receptação. Crime doloso. Formação de quadrilha. Ausência derequisitos da prisão provisória. Constrangimento ilegal. Liberdadeprovisória.A presença dos pressupostos que ensejam a prisão preventiva,na espécie, a necessidade de garantir a ordem pública, torna inviável aconcessão de liberdade provisória ao paciente, especialmente quandoeste não comprovar o exercício de atividade lícita, ter duplicidade denomes, e pesar contra ele duas condenações por crime doloso, com sentençatransitada em julgado.Data da distribuição: 14/10/2005Data do julgamento: 09/11/2005100.021.2005.002024-3 Habeas CorpusOrigem: 02120050020243 Buritis/RO (1ª Vara Criminal)Pacientes: Elivando Ferreira Lima, Arnaldo Ferreira Anequino, Jorge Pereirados Santos e Manoel Rosa de JesusImpetrante: Ermógenes Jacinto de Souza (OAB/PA 3.355)Impetrada: Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Buritis/RORelator: Juiz convocado Enio Salvador VazDecisão: “ORDEM DENEGADA UNÂNIME”Ementa: Formação de quadrilha. Porte ilegal de arma. Crimes ambientais.Materialidade e indícios de autoria. Prisão em flagrante. Liberdadeprovisória. Pressupostos da medida excepcional presentes. Ordemdenegada.Inviável a concessão de liberdade provisória quando a custódiados pacientes se mostrar necessária para garantir a ordem pública e paraviabilizar a instrução criminal, uma vez evidenciados a materialidade eindícios de autoria, além da gravidade do delito e a forma de execução,circunstâncias que demonstram a periculosidade dos agentes, autorizando,a priori, a manutenção da prisão cautelar.Data da distribuição: 09/11/2004Data do julgamento: 09/11/2005100.501.2000.010986-6 Apelação CriminalOrigem: 50120000109866 Porto Velho/RO (1ª Vara da Auditoria Militar)Apelante: Ministério Público do Estado de RondôniaApelado: Jeconias Noé de AraújoDefensor Público: Liberato Ribeiro de Araújo Filho (OAB/RO 106)Relator : Juiz convocado Enio Salvador VazRevisora: Desembargadora Zelite Andrade CarneiroDecisão: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME”Ementa: Estupro. Incompetência da Justiça Militar para julgar o feito.Nulidade da sentença. Improcedência.