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ANO XXIIINÚMERO 226 DIÁRIO DA JUSTIÇA 08-12-2005A - 271ª CÂMARA ESPECIALDESPACHO DO PRESIDENTEO INTEIRO TEOR DESTE DESPACHO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NAINTERNET1ª CÂMARA ESPECIALDESPACHO DO PRESIDENTEO INTEIRO TEOR DESTE DESPACHO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NAINTERNETRecurso Especial em Apelação Cível n. 200.000.2003.004633-5Recorrente: Safra Leasing S/A - Arrendamento MercantilAdvogados: Amaro César Castilho (OAB/MT 4384-B) e outrosRecorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia“(...).Anote-se, entretanto, que a recorrente já interpusera, em 22 dedezembro de 2004, outro recurso especial, cujo juízo de admissibilidadefoi positivo. Assim, face a ocorrência da preclusão consumativa, dado nãopoder co-existir dois recursos com a mesma finalidade sobre a mesmadecisão, nego seguimento ao presente recurso especial.Publique-se.Porto Velho, 22 de novembro de 2005.(a) Des. VALTER DE OLIVEIRAPresidente”1ª CÂMARA ESPECIALDESPACHO DO PRESIDENTEO INTEIRO TEOR DESTE DESPACHO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NAINTERNETRecurso Especial em Apelação Cível n. 200.000.2003.004633-5Recorrente: Sudameris - Arrendamento Mercantil S/AAdvogados: José Ary Gurjão Silveira (OAB/RO 121) e outrosRecorrido: Ministério Público do Estado de RondôniaRecurso Especial em Apelação Cível n. 200.000.2003.004633-5Recorrente: Safra Leasing S/A - Arrendamento MercantilAdvogados: Ozana Baptista Gusmão (OAB/MT 4062) e outrosRecorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia“(...).Assim, quanto ao alegado dissenso pretoriano, este restoucaracterizado, pois o acórdão tido por paradigma, em caso semelhante aopresente, não reconheceu a legitimidade do Ministério Público parademandar, em ação civil pública, a modificação de cláusula de variaçãocambial em contrato de leasing.Posto isso, admito este Recurso Especial.Publique-se.Porto Velho, 22 de novembro de 2005.(a) Des. VALTER DE OLIVEIRAPresidente”1ª CÂMARA ESPECIALDESPACHO DO PRESIDENTEO INTEIRO TEOR DESTE DESPACHO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NAINTERNETRecurso Extraordinário em Apelação Cível n. 200.000.2003.004633-5Recorrente: Unibanco Leasing - Arrendamento MercantilAdvogados: Luiz Rodrigues Wambier (OAB/PR 7295), Manoel Flávio MédiceJurado (OAB/RO 12-B) e outrosRecorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia“(...).Posto isso, não admito este Recurso Extraordinário.Publique-se.Porto Velho, 22 de novembro de 2005.(a) Des. VALTER DE OLIVEIRAPresidente”“(...).Posto isso, não admito este Recurso Especial.Publique-se.Porto Velho, 22 de novembro de 2005.(a) Des. VALTER DE OLIVEIRAPresidente”1ª CÂMARA ESPECIALDESPACHO DO PRESIDENTEO INTEIRO TEOR DESTE DESPACHO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NAINTERNETRecurso Especial em Apelação Cível n. 200.000.2003.004633-5Recorrente: Unibanco Leasing - Arrendamento MercantilAdvogados: Luiz Rodrigues Wambier (OAB/PR 7295), Manoel Flávio MédiceJurado (OAB/RO 12-B) e outrosRecorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia“(...).Posto isso, admito este Recurso Especial.Publique-se.Porto Velho, 22 de novembro de 2005.(a) Des. VALTER DE OLIVEIRAPresidente”1ª CÂMARA ESPECIALDESPACHO DO RELATORO INTEIRO TEOR DESTE DESPACHO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NAINTERNETApelação Cível n. 100.005.2005.001523-6Apelante: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado deRondônia - IDARONAdvogado: José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara (OAB/RO 1273) e outroApelado: Cosme Gonçalves Almeida“(...).Com efeito, em reverência ao princípio da efetividade doprocesso e ante a reiterada jurisprudência nesse sentido (01.003338-6 e01.005411-1), nego provimento ao recurso.Transitada em julgado, retornem os autos à origem.Publique-se.(a) Des. Eliseu FernandesRelator”