Poder Executivo - Infraestrutura

DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012MACEIO - TERÇA-FEIRA30 DE ABRIL DE 201319GOVERNO DO ESTADOSECRETARIA DE FAZENDACONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUALAcórdãos proferidos pela 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO do C.T.E., na Sessão Ordinária de nº. 07, realizadaem 07/02/2013.PROCESSO: 1500-015613/2011; 1500-091116/2009, 1500- 027165/2011; 1500-015997/2012 e CTE245/2012.AUTO DE INFRAÇÃO: 70.01147-001.AUTUADA: N S RACÕES LTDA ME.INSCRIÇÃO ESTADUAL: 248.39064-3.AUTUANTE: Jorge Ricardo de Souza.RELATOR: Mário Sérgio Martins de Castro.RELATOR DO VOTO VENCEDOR: JOSÉ PEDRO DA SILVAPRESIDENTE: PATRÍCIA MELO MESSIASASSESSORIA: LIBERACI MARIA SOUZA GALINDOSECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOSACÓRDÃO Nº035/2013EMENTA: AUTUAÇÃO. TEOR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO INFRAÇÃO À LEGIS-LAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DIVERGÊNCIA QUANTO A SUA TIPICIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIODA AMPLA DEFESA. PRESENTES OS VÍCIOS DE NULIDADES TANTO NA AUTUAÇÃO QUANTONO ATO DECISÓRIO, TORNA-SE NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO, A DECLARAÇÃO PRÉVIADA NULIDADE DA PRÓPRIA AUTUAÇÃO, AO CONTRÁRIO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADEDA DECISÃO RECORRIDA DE FORMA ISOLADA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CELERIDA-DE DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDOE PROVIDO. AUTUAÇÃO NULA.Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como Autuada N S RACÕES LTDA ME.Isto posto, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CAMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL,por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, porém, com a devida vênia do nobrerelator, no sentido de declarar nula por vício formal, previamente, a própria autuação por ofensa ao princípioda ampla defesa.PATRÍCIA MELO MESSIASPRESIDENTEMARIO SERGIO MARTINS DE CASTRORELATOR (Acompanhou voto de Vista)JOSÉ PEDRO DA SILVARELATOR do Voto de Vista vencedorLUCIANO PONTES DE MAYA GOMESJULGADOR (Acompanhou voto de Vista)ÁLVARO ARTHUR L. A. FILHOJULGADOR (Acompanhou voto de Vista)PROCESSO: 1500-019958/11; CTE-270/12ANEXOS: 1500-090620/09 (02 VOL.); -015021/09;-031300/11 e 022031/12AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 70.01172-001RECORRENTE: ALVES & CIA. LTDA.AUTUANTE: JOSÉ ARNALDO ROCHA BARBOSARELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVAPRESIDENTE: PATRÍCIA MELO MESSIASASSESSORIA: LIBERACI MARIA SOUZA GALINDOSECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOSACÓRDÃO Nº036/2013EMENTA: AUTUAÇÃO. TEOR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO INFRAÇÃO À LEGIS-LAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DIVERGÊNCIA QUANTO A SUA TIPICIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIODA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUTUAÇÃO NULA.Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como Autuada ALVES & CIA. LTDA.Isto posto, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÃMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL,por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento no sentido de declarar nula a autuaçãopor ofensa ao princípio da ampla defesa.PATRÍCIA MELO MESSIASPRESIDENTEJOSÉ PEDRO DA SILVARELATORMÁRIO SÉRGIO MARTINS DE CASTROJULGADORLUCIANO PONTES DE MAYA GOMESJULGADORÁLVARO ARTHUR L. A. FILHOJULGADORPROCESSO: 1500-026704/11; CTE-298/12ANEXOS: 1500-090395/09 (03 VOLUMES); 1500-000306/12; 1500-02323/12AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 70.020690-001RECORRENTE: ARTCOLLOR ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA-MEAUTUANTE: LOUISE AMARAL DE ARAUJO – 52.903RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVAPRESIDENTE: PATRÍCIA MELO MESSIASASSESSORIA: LIBERACI MARIA SOUZA GALINDOSECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA VASCONCELOS.ACÓRDÃO Nº037/2013EMENTA: AUTUAÇÃO. TEOR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO INFRAÇÃO À LEGIS-LAÇÃO TRIBUTÁRIA EM DIVERGÊNCIA QUANTO A SUA TIPICIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIODA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUTUAÇÃO NULA.Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como Autuada ARTCOLLOR ARTI-GOS FOTOGRÁFICOS LTDA-ME.Isto posto, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL,por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento no sentido de declarar nula a autuaçãopor ofensa ao princípio da ampla defesa.PATRÍCIA MELO MESSIASPRESIDENTEJOSÉ PEDRO DA SILVARELATORMÁRIO SÉRGIO MARTINS DE CASTROJULGADORLUCIANO PONTES DE MAYA GOMESJULGADORÁLVARO ARTHUR L. A. FILHOJULGADORSala do CTE, em 26 de abril de 2013.Demetrius Winicius Da Silva Marques.Estagiário – CTEDe acordo,Liberaci Maria Souza GalindoAssessoria - CTEGOVERNO DO ESTADOSECRETARIA DE FAZENDACONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUALAcórdãos proferidos pela 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO do C.T.E., na Sessão Ordinária de nº. 04, realizadaem 28/01/2013.PROCESSO: 1500-011398 e CTE nº 304/2012.ANEXO: 1500-014215/08.AUTO DE INFRAÇÃO: 99.75213-002.AUTUADA: FRIGORÍFICO IBÉRICO LTDA.INSCRIÇÃO ESTADUAL: 241.02817-5DECISÃO MONOCRÁTICA: 18.744/2012.ASSUNTO: Reexame Necessário.AUTUANTE(S): José Tarciso Bispo dos Santos.RELATOR: Mário Sérgio Martins de Castro.PRESIDENTE: PATRÍCIA MELO MESSIAS.SECRETÁRIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA.ACÓRDÃO Nº 20/2013EMENTA: ICMS. Obrigação Acessória. Suposto extravio de livros e notas fiscais. Ausência de solicitaçãoprévia para apresentação das notas fiscais. Remessa necessária conhecida e improvida. Decisão singular mantida.Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como Autuada FRIGORÍFICO IBÉRI-CO LTDA.Diante do exposto, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ES-TADUAL - CTE, por unanimidade de votos, conhecer da presente remessa necessária para NEGAR-LHEPROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão singular ora em reexame.PATRÍCIA MELO MESSIASPRESIDENTEMARIO SERGIO MARTINS DE CASTRORELATORJOSÉ PEDRO DA SILVAJULGADORÁLVARO ARTHUR L. A. FILHOJULGADOR