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20MACEIO - TERÇA-FEIRA30 DE ABRIL DE 2013Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOASPROCESSO Nº: SF 1500-014366/2007; CTE 113/2012 E ANEXOSAUTO DE INFRAÇÃO Nº: 99.60767-001 DE 16/05/2007RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (REEXAME NECESSÁRIO)RECORRIDA: CLAUDINETE DA SILVA – ME.RELATOR: PEDRO ÍCARO CAVALCANTE DE BARROS.PRESIDENTE: PATRÍCIA DE MELO MESSIAS.ASSESSORIA: LIBERACI MARIA SOUZA GALINDO.SECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRA.ACÓRDÃO Nº 021/2013EMENTA: ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS REFE-RENTE AO ESTOQUE EXISTENTE QUANDO DO PEDIDO DE BAIXA DA EMPRESA – NÃO COM-PROVAÇÃO DO QUANTITATIVO EM ESTOQUE DA EMPRESA NO MOMENTO DA SUA BAIXA– REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO – LANÇAMENTO IMPROCEDENTE PORINSUFICIÊNCIA DE PROVAS.Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como Autuada CLAUDINETE DA SIL-VA – ME.Diante do exposto, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTA-DUAL – CTE, por unanimidade de votos, conhecer do reexame necessário para, no mérito, negar-lhe provimento,mantendo-se inalterada a decisão da Coordenadoria de Julgamento no sentido de declarar a improcedênciatotal do lançamento tributário.PATRÍCIA MELO MESSIASPRESIDENTEPEDRO ÍCARO C. BARROSRELATORJOSÉ PEDRO DA SILVAJULGADORMÁRIO SERGIO M. DE CASTROJULGADORPROCESSO Nº: SF 1500-031234/2004; CTE 014/2012 E ANEXOSAUTO DE INFRAÇÃO Nº: 62163 DE 26/10/2004RECORRENTES: JOSÉ GERALDO BARBOSA – MEFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (REEXAME NECESSÁRIO)RECORRIDOS: OS MESMOSRELATOR: PEDRO ÍCARO CAVALCANTE DE BARROSPRESIDENTE: PATRÍCIA DE MELO MESSIASASSESSORIA: LIBERACI MARIA SOUZA GALINDOSECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRAACÓRDÃO Nº 022/2013EMENTA: ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO RE-GISTRO DE INVENTÁRIO E NÃO ENVIO DOS ARQUIVOS DO SINTEGRA NO PRAZO LEGAL –REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA EM 50% - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 135-A, DA LEI Nº.5.900/96 – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO RELATÓRIO DO SINTEGRA NO MÊS DE NOVEMBRODE 2003 E INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUANTO AO MÊS DE ABRIL DE 2004 – EXCLUSÃODA PENALIDADE – RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPRO-VIDOS – DECISÃO MANTIDA. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo,onde figura como Autuada JOSÉ PEDRO- ME.Diante do exposto, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTA-DUAL - CTE, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e do Reexame Necessário para, nomérito, negar-lhes provimento, mantendo-se sem modificações a decisão da Coordenadoria de Julgamento nosentido de decidir pela procedência parcial do lançamento e condenar a Autuada pela não escrituração do Livrode Registro de Inventário dos exercícios de 2000 e 2001 e pelo não envio das informações do SINTEGRAdos meses de fevereiro e março de 2004, totalizando crédito tributário no valor de R$ 12.968,00 (doze mil,novecentos e sessenta e oito reais).PATRÍCIA MELO MESSIASPRESIDENTEPEDRO ÍCARO C. BARROSRELATORJOSÉ PEDRO DA SILVAJULGADORMÁRIO SERGIO M. DE CASTROJULGADORDemetrius Winicius Da Silva Marques.Estagiário – CTEDe acordo,Liberaci Maria Souza GalindoAssessoria - CTEGOVERNO DO ESTADOSECRETARIA DE FAZENDACONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUALAcórdãos proferidos pela 2ª CÂMARA DE JULGAMENTO do C.T.E., na Sessão Ordinária de nº. 44, realizadaem 30/11/2012.PROCESSO Nº: SF 1500-000529/2005; CTE 077/2011 E ANEXOSAUTO DE INFRAÇÃO Nº: 44317 DE 27/12/2004RECORRENTE: GLOBALSTAR PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUALRELATOR: PEDRO ÍCARO CAVALCANTE DE BARROSPRESIDENTE: PATRÍCIA DE MELO MESSIASASSESSORIA: LIBERACI MARIA SOUZA GALINDOSECRETARIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRAACÓRDÃO Nº 424/2012EMENTA: ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE REGISTRO DE INVENTÁRIO DE MER-CADORIA – RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR PESSOA SEM PODERES PARA REPRE-SENTAÇÃO DA RECORRENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI Nº. 6.771/06– RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – LANÇAMENTO PARCIAL-MENTE PROCEDENTE.Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como empresa autuada GLOBALSTARPEÇAS ESTADUAL.Diante do exposto, considerando-se a falha na representação processual no tocante ao subscritor do RecursoOrdinário manejado, vez que não detém poderes para atuar em nome da Recorrente, ACORDAM OS MEM-BROS DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, por unanimidade de votos, não conhecerdo Recurso Ordinário apresentado pela Autuada, para manter, pois, a decisão recorrida.PATRÍCIA MELO MESSIASPRESIDENTEPEDRO ÍCARO CAVALCANTE DE BARROSRELATORJOSÉ PEDRO DA SILVAJULGADORJOSÉ RONALDO CARLOS DE A. MENDONÇAJULGADORPROCESSO: 1500-011327/00; CTE-475/10ANEXOS: 1500-013020/00AUTO DE INFRAÇÃO Nº 059662/00ASSUNTO: REMESSA NECESSÁRIAAUTUADA: CÍCERO TAVARES DE OLIVEIRAAUTUANTE: OZÉAS TAVARES DA SILVA – Mat. 24.293-4RELATOR: JOSÉ PEDRO DA SILVAPRESIDENTE: PATRÍCIA MELO MESSIASSECRETÁRIA: GENILZA COELHO DE OLIVEIRAACÓRDÃO Nº 425/2013EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS DETECTADAS MEDIANTE INSUFICIÊNCIA DE CAIXA.AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR LANÇADO A TÍTULO DE SALDO INICIAL DE CAIXA, DES-PESAS TRIBUTÁRIAS, FRETES E CARRETOS, BEM COMO DISCREPÂNCIA DE VALORES SOBA RUBRICA DE COMPRAS A PAGAR – SALDO INICIAL, ENTRE O SOMATÓRIO DOS TÍTULOSE O, CONSIGNADO NO “CAMPO” 11 DO DEMONSTRATIVO DA AUDITORIA DO MOVIMENTOFINANCEIRO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO DE PRIMEIRAINSTÂNCIA MANTIDA.Visto, relatado, revisado e discutido o presente Processo, onde figura como empresa autuada CÍCERO TAVA-RES DE OLIVEIRA.Isto posto, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL– CTE, por unanimidade de votos, conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, mantendo intotum a decisão de primeira instância.PATRÍCIA MELO MESSIASPRESIDENTEJOSÉ PEDRO DA SILVARELATORMÁRIO SÉRGIO MARTINS DE CASTROJULGADORJOSÉ RONALDO CARLOS DE A. MENDONÇAJULGADORLUCIANO PONTES DE MAYA GOMESJULGADORÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHOJULGADORSala do CTE, em 29 de Abril de 2013.Demetrius Winicius Da Silva MarquesEstagiário – CTE.De Acordo,Liberaci Maria Souza GalindoAssessoria – CTE.