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22MACEIO - TERÇA-FEIRA30 DE ABRIL DE 2013Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOASb) no caso de descumprimento do disposto em suas cláusulas; ouc) na ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação, nas operações da Interessada, independente da aplicaçãodas penalidades cabíveis;IV - poderá ser alterado ou cancelado, a qualquer tempo, a critério da SEFAZ, desde que mediante préviacomunicação feita à Interessada;V - não desobriga a Interessada do cumprimento:a) das demais disposições do Decreto nº 1.738/03;b) de qualquer obrigação tributária - principal ou acessória - prevista na legislação tributária;VI - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, tendo cópias de igual teor, aseguinte destinação:a) Superintendência da Receita Estadual;b) Contribuinte;JULGADORESSegismundo C.Filho (Titular)Paulo de Tarso daC. SilvaOdete Mineiro daPaz (Titular)Maria LopesMilhomes (Titular)Carlos HenriqueM. Brandão(suplente)Valdomiro F.Batista (suplente)Ronaldo Rodrigues(suplente)Roberto Jorge G. F.SilvaSuperintendência da Receita Estadual, em Maceió, 29 de abril de 2013.___________________________________________MARCOS ANTONIO CASADO LIMAASSESSOR TÉCNICO NO EXERCÍCIO DO CARGO DESUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL_____________________________________________________________P/BRANDOLIS-COMERCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.Nº DEPROCESSOS EMPAUTAESTADO DE ALAGOASSECRETARIA DA FAZENDACONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUALRelatório de Processos em Pauta de Julgamento da 1ª Câmara do CTE no Mês de Fevereiro/2013ANÁLISE DOS RECURSOSEM GRAU DEREMESSA EREC.ORDINÁRIOEM GRAUDEREMESSAEM GRAUDE REC.ORDINÁRIORESULTADOS DOS PROCESSOS EM PAUTAADIADOPORFALTA DEQUORUMLEGALADIADO EMFACEPEDIDO DEVISTAPRORROGADOSDILIGÊNCIA JULGADOROU DESPACHO DESIGNADOPARAPROFERIRVOTOVENCEDORRELATADOS,E/OUJULGADOSACÓRDÃOSPROFERIDOS- - - - - - - - - - -11 01 05 05 01 01 01 02 - 07 0608 01 03 04 01 01 01 - - 05 0401 - - 01 - - - - - 01 -10 02 06 02 - 01 02 01 - 06 05- - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - -Obs.: Os julgadores: Segismundo Cerqueira Filho – Férias em 19/02/2013 a 20/03/201, e, Maria Lopes Milhomes – Férias em 22/01/2013 a 20/02/2013.Sala do CTE, em Maceió 29 de abril de 2013.SÉRGIO GUILHERME ALVES DA SILVA FILHOPRESIDENTE - CTESECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDASUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUALDIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIOA DIRETORA DE ARRECADAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO,IVONE ALVES DE ARAÚJO SALVADOR, no uso de suas atribuições eprerrogativas legais, conforme determina o Artigo70 da lei 6.771/2006,homologou no dia 22 de abril de 2013, com base no art. 65, inciso I dalei nº 4.418/82, a extinção dos créditos tributários liquidados relativosaos processos elencados:PROCESSO SF CACEAL/CPF INTERESSADO DÉBITO1500-033917/2012 24214154-4 ALAGOAS1007415TRANSPORTE DEVEICULOSAUTOMOTIVOS1500-016254/2012 24850531-9 CICERO DOS SANTOS 1008851GENEROSALIMENTICIOS-EPP1500-023317/2012 24104784-6 C. P. COMERCIO LTDA- 20000630EPP1500-006280/2012 24810041-6 BENEDITO ALVES DA 20001854SILVA LANCHONETE-ME1500-023628/2009 24098225-8 PRISMEL POSTO RIO 9996177001SÃO MIGUEL LTDA1500- 004975/2011 24105902-0 OLA9006911001TELECOMUNICAÇÕESLTDA-ME1500-036027/2011 24219412-5 J. J. MARTINS DOS 7002871004SANTOS-ME1500-036026/2011 24219412-5 J. J. MARTINS DOS 7002871003SANTOS-ME1500-027527/2012 24085484-5 LUCIALDO DA SILVA 7008165003SOUZA-EPP1500-024945/2012 24850761-3 J. BARROS CAPOTEIRO 7008353001-ME1500-025916/2012 24212802-5 GRAMAR COMERCIO E 7009365002SERVIÇOS DEGRANITOS EMARMORES LTDA1500-025875/2012 24105695-0 SAMPAIO DE7008166003ALBUQUERQUEMADEIRAS LTDA-ME1500-026082/2012 24839900-4 R. C. COIMBRA-ME 70095040021500-035654/2012 24106038-9 EDUARDO HIDETO 7012527002MATSUBARALATICINIO-ME1500-008226/2012 24843186-2 W. G. LUZ ALIMENTOS- 7002692003ME1500-024947/2012 24850761-3 J. BARROS CAPOTEIRO 7008353003-ME1500-030482/2012 24096690-2 GILMAR FLAVIO LEITE 7008648002ROCHA-ME1500-027024/2012 24090245-9 CONSTRUÇÕES 7008176001IPANEMA LTDA-EPP1500-024846/2012 24850761-3 J. BARROS CAPOTEIRO 7008353002-ME1500-024936/2012 24217477-9 PET PLANET7008124002COMERCIO DEPRODUTOSVETERINARIOS LTDA-ME1500-000118/2013 24224186-7 HAVENGRID DO 7012993002BRASIL LTDA-M,E1500-038055/2012 24098335-1 TORRESCONSTRUÇÕES &EMPREEDIMENTOSLTDAMaceió, 26 de Abril de 2013Ana Regina Santos CarreiroACAMat. 19.777-79017846001
DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012MACEIO - TERÇA-FEIRA30 DE ABRIL DE 201323SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICAGoverno de AlagoasSecretaria de Estado da Gestão PúblicaGabinete do SecretárioPORTARIA SEGESP/GS Nº 165/2013O SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,tendo em vista o que consta no Processo: 1103.508/2012.RESOLVE:I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 de janeiro de 2010, a instauraçãodo Processo Administrativo de Sindicância Investigativa, em função de apurar a denúncia que consta nosautos do processo nº 1103.508/2012.II- Designar a Segunda Câmara Isolada- CPAD, constituída pela PORTARIA/SEGESP Nº. 290/2012,na condição de membros titulares e na condição de Presidente a primeira designada na portaria acima, a fim decumprimento ao item precedente.III- Deliberar que a Presidenta da Comissão poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos daAdministração Pública, em diligências necessárias à instrução processual com fulcro no art. 8º, do DecretoEstadual nº 4.266 de 08/01/2010.Dê-se ciência.Publique-se e cumpra-se.Alexandre Lages CavalcanteSecretário de Estado da Gestão Pública.Governo de AlagoasSecretaria de Estado da Gestão PúblicaGabinete do SecretárioPORTARIA SEGESP/GS Nº 175/2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativaslegais, tendo em vista o que consta no Processo: 1800-6970-4/2008.RESOLVE:I- Determinar na forma do artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 de janeiro de 2010, a instauraçãodo Processo Administrativo Disciplinar - CPAD, para apurar denúncia de Abandono de Cargo da servidorainscrita na matrícula nº 39.298-7.II- Designar a Segunda Câmara Isolada - CPAD, constituída pela PORTARIA SEGESP/GS Nº 290/2012, compostapelas servidoras designadas para compor a Segunda Câmara Isolada: FABÍOLA ANDRÉA DELMONISILVA RIOS, cargo Assessora de Administração, matrícula nº 54.022-6, LÚCIA FERNANDA NEPOMUCE-NO GRAÇA FREIRE, cargo Administrador, matrícula nº 39.811-0, MÔNICA COUTINHO NUNES, cargoProfessor, matrícula nº 44.185-6, para, sob a presidência da primeira, cumprir o item precedente.III- Deliberar que a Presidenta da Comissão poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos da AdministraçãoPública, em diligências necessárias à instrução processual com fulcro no art. 8º, do Decreto Estadual nº4.266 de 08/01/2010.Dê-se ciência.Publique-se e cumpra-seAlexandre Lages CavalcanteSecretário de Estado da Gestão PúblicaGoverno de AlagoasSecretaria de Estado da Gestão PúblicaGabinete do SecretárioPORTARIA SEGESP/GS Nº. 170 /2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,tendo em vista o que consta no Processo: 1700-1514/2013.RESOLVE:I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 de janeiro de 2010, a instauraçãodo Processo Administrativo Disciplinar, em função de apurar a denúncia que consta nos autos do processo,em face da servidora inscrita na matricula nº. 1.086-3.II- Designar a Quarta Câmara Isolada- CPAD, constituída pela PORTARIA/SEGESP Nº. 290/2012, publicadano DOE de 20/06/2012, composta pelos Servidores: MARIA INÊS SILVA, cargo: Assessor de Administração,matrícula nº 10076-5, GILMAR OLIVEIRA SILVA, cargo: Assistente de Serviços Administrativos,matrícula nº 33041-8, ODETE MACHADO BANDEIRA DA SILVA, cargo: Assessor de Serviços Administrativos,matrícula nº 54249-0, para que seja presidida pela primeira, a fim de cumprimento ao item precedente.III- Deliberar que a Presidenta da Comissão poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos da AdministraçãoPública, em diligências necessárias à instrução processual com fulcro no art. 8º, do Decreto Estadual nº4.266 de 08/01/2010.Dê-se ciência.Publique-se e cumpra-seALEXANDRE LAGES CAVALCANTESecretário de Estado da Gestão Pública.PORTARIA SEGESP/GS Nº. 171/2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,tendo em vista o que consta no Processo: 1700-1519/2013.RESOLVE:I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 de janeiro de 2010, a instauraçãodo Processo Administrativo Disciplinar, em função de apurar a denúncia que consta nos autos do processo,em face da servidora inscrita na matricula nº. 10.396-9.II- Designar a Quarta Câmara Isolada- CPAD, constituída pela PORTARIA/SEGESP Nº. 290/2012, publicadano DOE de 20/06/2012, composta pelos Servidores: MARIA INÊS SILVA, cargo: Assessor de Administração,matrícula nº 10076-5, GILMAR OLIVEIRA SILVA, cargo: Assistente de Serviços Administrativos,matrícula nº 33041-8, ODETE MACHADO BANDEIRA DA SILVA, cargo: Assessor de Serviços Administrativos,matrícula nº 54249-0, para que seja presidida pela primeira, a fim de cumprimento ao item precedente.III- Deliberar que a Presidenta da Comissão poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos daAdministração Pública, em diligências necessárias à instrução processual com fulcro no art. 8º, do DecretoEstadual nº 4.266 de 08/01/2010.Dê-se ciência.Publique-se e cumpra-seALEXANDRE LAGES CAVALCANTESecretário de Estado da Gestão Pública.PORTARIA SEGESP/GS Nº. 174/2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,tendo em vista o que consta no Processo: 1700-1517/2013.RESOLVE:I- Determinar na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº 4.266 de 08 de janeiro de 2010, a instauraçãodo Processo Administrativo Disciplinar, em função de apurar a denúncia que consta nos autos do processo,em face do servidor inscrita na matricula nº. 11.554-1.II- Designar a Quarta Câmara Isolada- CPAD, constituída pela PORTARIA/SEGESP Nº. 290/2012, publicadano DOE de 20/06/2012, composta pelos Servidores: MARIA INÊS SILVA, cargo: Assessor de Administração,matrícula nº 10076-5, GILMAR OLIVEIRA SILVA, cargo: Assistente de Serviços Administrativos,matrícula nº 33041-8, ODETE MACHADO BANDEIRA DA SILVA, cargo: Assessor de Serviços Administrativos,matrícula nº 54249-0, para que seja presidida pela primeira, a fim de cumprimento ao item precedente.III- Deliberar que a Presidenta da Comissão poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos daAdministração Pública, em diligências necessárias à instrução processual com fulcro no art. 8º, do DecretoEstadual nº 4.266 de 08/01/2010.Dê-se ciência.Publique-se e cumpra-seALEXANDRE LAGES CAVALCANTESecretário de Estado da Gestão Pública.
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