Súmula da Reunião Ordinária n° 1010, da Câmara ... - Crea-RS

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIARua Guilherme Alves, 1010 - Fone (51) 33202100 - 90680-000 - Porto Alegre - RSwww.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.brnos termos acima, hipótese em que a multa será mantida, contudo, aplicando-seo benefício da redução de 20% (vinte por cento) do valor previsto na Resoluçãodo Confea vigente à época da autuação, cujos valores deverão ser atualizadosaté a data do efetivo pagamento.Em caso de ausência de regularização, sou pela procedência do Auto deInfração, com a manutenção da multa imposta no seu valor integral, cujosvalores deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrário enenhuma abstenção. D0527.2.5PROTOCOLO Nº: 2010019575INTERESSADO : SERRANA ENERGÉTICA S.ARELATOR : Cons. Hilário PiresCONCLUSÃO : Da análise da defesa apresentada esta não possui elementos capazes paradesconstituir o Auto de Infração, haja vista que a autuada possui objetivosocial voltado à área de fiscalização do Crea e exerceu atividades abrangidaspor esta, sem, no entanto possuir registro, contrariando o que dispõe o art.59, "caput", da Lei nº 5.194, de 1966, antes citada.Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção damulta imposta, prevista no art. 73, alínea "c", da Lei nº 5.194, de 1966.Deverá providenciar na sua regularização junto a este Conselho, através doregistro.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D0537.2.6PROTOCOLO Nº: 2010024149INTERESSADO : TEREZA MARQUESRELATOR : Cons. Flávio PezziCONCLUSÃO : O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejandoassim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros osfatos por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção damulta imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento dadívida, atualizada.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D0547.2.7PROTOCOLO Nº: 2010024104INTERESSADO : RUI FRANCISCO BOHNRELATOR : Cons. Flávio PezziCONCLUSÃO : O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejandoassim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros osfatos por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção damulta imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento da12