Súmula da Reunião Ordinária n° 1010, da Câmara ... - Crea-RS

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIARua Guilherme Alves, 1010 - Fone (51) 33202100 - 90680-000 - Porto Alegre - RSwww.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.brVotação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrário enenhuma abstenção. D0737.2.26PROTOCOLO Nº: 2010019274INTERESSADO : ADÃO PEREIRA NUNES CONSTRUÇÕESRELATOR : Cons. Hilário PiresCONCLUSÃO : Assim sendo, sou pela improcedência do Auto de Infração, com a extinção damulta imposta e o arquivamento do processo.Reiniciar o processo de fiscalização para este ilícito, dentro dosprocedimentos estabelecidos pela Resolução nº 1.008, de 2004, e normasaplicáveis à espécie.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D0747.2.27PROTOCOLO Nº: 2010019223INTERESSADO : DILMAR DA SILVA FERREIRARELATOR : Cons. Flávio PezziCONCLUSÃO : O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejandoassim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros osfatos por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção damulta imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento dadívida, atualizada.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D0757.2.28PROTOCOLO Nº: 2010022131INTERESSADO : DOBLER E CANDATEN CONSTRUÇÕESRELATOR : Cons. Elizabeth Trindade MoreiraCONCLUSÃO : Da análise da defesa apresentada esta não possui elementos capazes paradesconstituir o Auto de Infração, haja vista que a autuada possui objetivosocial voltado à área de fiscalização do Crea e exerceu atividades abrangidaspor esta, sem, no entanto possuir registro, contrariando o que dispõe o art.59, "caput", da Lei nº 5.194, de 1966, antes citada.Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção damulta imposta, prevista no art. 73, alínea "c", da Lei nº 5.194, de 1966.Deverá providenciar na sua regularização junto a este Conselho, através doregistro.À Inspetoria de Porto AlegreA/C FiscalizaçãoEm processo separado a este, notificar a empresa ESTAQ Sondagens e Fundaçõespara que providencie seu registro no Crea-RS. Anexar a este novo processocópia das fotos das fls. 67 e 68 onde aparece a placa da empresa.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D07618