Súmula da Reunião Ordinária n° 1010, da Câmara ... - Crea-RS

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIARua Guilherme Alves, 1010 - Fone (51) 33202100 - 90680-000 - Porto Alegre - RSwww.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.br7.2.29PROTOCOLO Nº: 2010023728INTERESSADO : NELSON XAVIER PEREIRARELATOR : Cons. Flávio PezziCONCLUSÃO : Após análise da defesa apresentada, na qual se constata que a OBRA / SERVIÇOOBJETO DA AUTUAÇÃO, estava regular na data da autuação, não subsistindo o Autode Infração.Assim sendo, sou pela improcedência da autuação, com a extinção da multaimposta e o arquivamento do processo.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D0777.2.30PROTOCOLO Nº: 2010017797INTERESSADO : JOICE BIANCHI DE FREITASRELATOR : Cons. Flávio PezziCONCLUSÃO : Assim sendo, sou pela improcedência do Auto de Infração, com a extinção damulta imposta e o arquivamento do processo, sem o prejuízo, se for o caso, denova autuação dentro dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 1.008,de 2004, e normas aplicáveis à espécie.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D0787.2.31PROTOCOLO Nº: 2010050185INTERESSADO : OSCAR ROTHERRELATOR : Cons. Flávio PezziCONCLUSÃO : Conceda-se o prazo suplementar de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dacomunicação desta decisão, para a sua regularização através do registro dacompetente ART, recolhida por profissional habilitado. Havendo a regularizaçãonos termos acima, sou pela procedência do Auto de Infração, aplicando-se,contudo o benefício da redução do valor da multa para o mínimo da tabelaprevista na Resolução do Confea vigente à época da autuação, cujos valoresdeverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.Em caso de ausência de regularização, sou pela procedência do Auto deInfração, com a manutenção da multa imposta no seu valor integral, cujosvalores deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D0797.2.32PROTOCOLO Nº: 2010020987INTERESSADO : QUIDO HERMANNRELATOR : Cons. Flávio PezziCONCLUSÃO : O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejandoassim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros osfatos por este(a) praticados, segundo os termos da autuação lavrada.Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção damulta imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento dadívida, atualizada.19