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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIARua Guilherme Alves, 1010 - Fone (51) 33202100 - 90680-000 - Porto Alegre - RSwww.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.bratribuição para fiscalização de contratos para elaboração de Laudos deCobertura Vegetal, não podendo assumir a responsabilidade técnica deste tipode serviço.Encaminhar às Câmaras de Arquitetura e Engenharia Elétrica para análise.7.8.1.6PROTOCOLO Nº: 2010056337INTERESSADO : ESPUMATEC-INJETADOS EM POLIURETANO INDUSTRIA E COMERCIO LTDRELATOR : Cons. Alcimar da Rocha LopesCONCLUSÃO : Esclarecemos que Engenheiro Civil possui atribuição para a realização econfecção de laudos periciais ou pareceres em acidente de trânsito quereferem-se a dinâmica entre o veículo e a rodovia com relação aos obstáculosafetados no possível impacto, tais como: avarias em bens estáticos ou móveis,pedestres, animais ....relacionados às condições da rodovia, do seu projetogeométrico, do traçado, da sinalização, da pavimentação, da drenagem ou outroaspecto da rodovia.Encaminhar à Câmara de Engenharia Industrial para análise e parecer.7.8.1.7PROTOCOLO Nº: 2011002011INTERESSADO : DESENFECSUL LIMPADORA E CONSERVADORA DE PRÉDIOS LTDARELATOR : Jefferson Luiz de Freitas LopesCONCLUSÃO : Informamos que o objeto da licitação descrito no Termo de Referência nº05/2010 é constituído de atividades fiscalizadas pelos Sistema Confea/Creas,devendo as empresas participantes de licitação com este objeto possuíremregistro no Crea.Solicitamos oficiar à Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul conforme segue:"Informar que as licitações que possuam como objeto atividades ligadas àsáreas fiscalizadas pelo sistema Confea/Creas devem obedecer ao disposto nosartigos 69 da Lei 5.194/66, ou seja, as empresas participantes devem possuirregistro neste Conselho.Art. 69 - Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ouserviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoasjurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do ConselhoRegional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva serexecutado.Informamos ainda sobre o teor dos arts. 68 e 15 da Lei 5.194, de 24 dedezembro de 1966, sobre as quais também solicita-se a observância:Art. 68 - As autoridades administrativas e judiciárias, as repartiçõesestatais, paraestatais, autárquicas ou de economia mista não receberãoestudos, projetos, laudos, perícias, arbitramentos e quaisquer outrostrabalhos, sem que os autores, profissionais ou pessoas jurídicas façam provade estar em dia com o pagamento da respectiva anuidade.Art. 15 - São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramoda Engenharia, Arquitetura ou da Agronomia, inclusive a elaboração de projeto,direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ouparticular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticara atividade nos termos desta Lei.Isto posto, agradecemos a colaboração no cumprimento da lei que regula oexercício das profissões vinculadas a este Conselho."124
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIARua Guilherme Alves, 1010 - Fone (51) 33202100 - 90680-000 - Porto Alegre - RSwww.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.brOficiar ao requerente dando ciência da decisão acima.7.8.1.8PROTOCOLO Nº: 2011017090INTERESSADO : HOMERO VOGES CUNHARELATOR : Jefferson Luiz de Freitas LopesCONCLUSÃO : Somos pelo registro do profissional Homero Voges Cunha como Técnico emAgrimensura com atribuições segundo o Decreto n. 90922/85, artigos 3°, 4° e5°.7.9.7.9.1Processos de Consulta DiversosPROTOCOLO Nº: 2006012291INTERESSADO : JORGE LUIZ DOS SANTOS LIMARELATOR : Cons. Flavio PezziCONCLUSÃO : Encaminhou-se para reunião nº 1012.7.9.2PROTOCOLO Nº: 2009027025INTERESSADO : DUARTE PEREIRA JORDANIRELATOR : Cons. Luiz Carlos Karnikowski de OliveiraCONCLUSÃO : Encaminhou-se para reunião nº 1012.7.9.3.7.9.3.1Processos para HomologarPROTOCOLO Nº: 2010013405INTERESSADO : JULIO AURELIO LIMA UMINSKIRELATOR : Volnei Pereira da SilvaCONCLUSÃO : Conforme o exposto, esclarecemos que: a) quanto ao Estudo de Impacto de Vizinhança, o engenheiro civil poderáparticipar na equipe multidisciplinar, mas sob a Coordenação de Arquiteto eUrbanista.b) quanto às avaliações acústicas para conforto, sossego público, o engenheirocivil possui atribuição.7.9.3.2PROTOCOLO Nº: 2011017479INTERESSADO : COMPASSO DE METAIS FERROSOS LTDARELATOR : Jefferson Luiz de Freitas LopesCONCLUSÃO : Somos por INCLUIR, registrada na área da Engenharia Civil para: RECUPERAÇÃO EMANUTENÇÃO DE PEQUENO PORTE EM VIAS PÚBLICAS URBANAS E PROJETOS E EXECUÇÃO DEOBRAS DE ENGENHARIA CIVIL.O deferimento neste parecer é válido provisoriamente, pelo prazo de 90 dias.Oficiar ao profissional e à Pessoa Jurídica dandos-lhe ciência da decisão.7.10.Processos de Relatório de Fiscalização125
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