Súmula da Reunião Ordinária n° 1010, da Câmara ... - Crea-RS
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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIARua Guilherme Alves, <strong>1010</strong> - Fone (51) 33202100 - 90680-000 - Porto Alegre - <strong>RS</strong>www.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.brdívi<strong>da</strong>, atualiza<strong>da</strong>.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D0557.2.8PROTOCOLO Nº: 2010024164INTERESSADO : DOUGLAS HILARIO DA SILVARELATOR : Cons. Hilário PiresCONCLUSÃO : Após análise <strong>da</strong> defesa apresenta<strong>da</strong>, se constata que o autuado contratouempresa para realizar a obra, e que foi apresenta<strong>da</strong> ART referente aosserviços.Assim sendo, sou pela improcedência <strong>da</strong> autuação, com a extinção <strong>da</strong> multaimposta e o arquivamento do processo.AO DEPARTAMENTO DE ACERVO TÉCNICO E ARTAlterar a ART 5520047, colocando como endereço <strong>da</strong> obra a ci<strong>da</strong>de de Imbé.Oficiar ao profissional <strong>da</strong>ndo ciência <strong>da</strong> decisão.À INSPETORIA DE TRAMANDAÍ/<strong>RS</strong>A/C Agente FiscalObter cópia do Contrato Social <strong>da</strong> empresa Madebel Casas Pré-Fabrica<strong>da</strong>s, everificar o objeto social desta empresa. Caso o objeto seja inerente àsativi<strong>da</strong>des fiscaliza<strong>da</strong>s pelo Sistema Confea/<strong>Crea</strong>s, notificá-la por exercícioilegal, Lei 5.194/66, art. 59. Caso o objeto não seja inerente às ativi<strong>da</strong>desfiscaliza<strong>da</strong>s pelo Sistema Confea/<strong>Crea</strong>s, notificá-la por exercício ilegal, Lei5.194/66, art. 6º, alínea 'a'. Como prova <strong>da</strong> atuação ilegal, anexar cópia <strong>da</strong>sfls. 11, 12, 13 e 14 deste processo no novo processo. Anexar cópia do ContratoSocial <strong>da</strong> empresa no novo processo.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D0567.2.9PROTOCOLO Nº: 2009005568INTERESSADO : RATO CONSTRUÇÕES LTDARELATOR : Cons. Hilário PiresCONCLUSÃO : Assim sendo, sou pela improcedência do Auto de Infração, com a extinção <strong>da</strong>multa imposta e o arquivamento do processo, sem o prejuízo, se for o caso, denova autuação dentro dos procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 1.008,de 2004, e normas aplicáveis à espécie.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D0577.2.10PROTOCOLO Nº: 2010024083INTERESSADO : J.F.F DIAS - CONSTRUÇÃORELATOR : Cons. Hilário PiresCONCLUSÃO : O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejandoassim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se ver<strong>da</strong>deiros osfatos por este(a) praticados, segundo os termos <strong>da</strong> autuação lavra<strong>da</strong>.Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção <strong>da</strong>multa imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento <strong>da</strong>dívi<strong>da</strong>, atualiza<strong>da</strong>.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D05813
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