Súmula da Reunião Ordinária n° 1010, da Câmara ... - Crea-RS

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIARua Guilherme Alves, 1010 - Fone (51) 33202100 - 90680-000 - Porto Alegre - RSwww.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.brdesconstituir o Auto de Infração, haja vista que a autuada possui objetivosocial voltado à área de fiscalização do Crea e exerceu atividades abrangidaspor esta, sem, no entanto possuir registro, contrariando o que dispõe o art.59, "caput", da Lei nº 5.194, de 1966, antes citada.Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção damulta imposta, prevista no art. 73, alínea "c", da Lei nº 5.194, de 1966.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D1097.2.62PROTOCOLO Nº: 2008023644INTERESSADO : CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO IPÊRELATOR : Cons. Elizabeth Trindade MoreiraCONCLUSÃO : Após análise da defesa apresentada, constata-se que o SERVIÇO OBJETO DAAUTUAÇÃO estava regular na data da autuação, não subsistindo o Auto deInfração.Assim sendo, sou pela improcedência da autuação, com a extinção da multaimposta e o arquivamento do processo.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D1107.2.63PROTOCOLO Nº: 2010048207INTERESSADO : ENIO BUSATO JUNIORRELATOR : Cons. Elizabeth Trindade MoreiraCONCLUSÃO : Da análise da defesa apresentada não se constatam elementos capazes paradesconstituir o Auto de Infração, haja vista o não atendimento das disposiçõeslegais antes citadas, restando assim configurado o exercício ilegal daprofissão, capitulado no art. 6°, alínea "a", da Lei 5194/66.Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção damulta imposta prevista no art. 73, alínea "d", da citada Lei, devendo oprocesso ter seu prosseguimento até o pagamento da dívida, atualizada. Deveráapresentar a ART dos serviços de "PROJETO DE TERRAPLENAGEM E EXECUÇÃO DETUBULAÇÃO PARA ANTENA DE TV, TV A CABO, PORTEIRO ELETRÔNICO, INTERFONE ETUBULAÇÃO TELEFÔNICA EM EDIFICAÇÕES" da obra à rua Guaicurús nº 210, VilaSanta Terezinha, em Passo Fundo-RS.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrário enenhuma abstenção. D1117.2.64PROTOCOLO Nº: 2010048212INTERESSADO : PRONTOCON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDARELATOR : Cons. Elizabeth Trindade MoreiraCONCLUSÃO : O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejandoassim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros osfatos por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção damulta imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento dadívida, atualizada.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrário enenhuma abstenção. D11227