Súmula da Reunião Ordinária n° 1010, da Câmara ... - Crea-RS

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIARua Guilherme Alves, 1010 - Fone (51) 33202100 - 90680-000 - Porto Alegre - RSwww.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.br7.2.65PROTOCOLO Nº: 2008001958INTERESSADO : MUNICIPIO DE ESTRELARELATOR : Cons. Elizabeth Trindade MoreiraCONCLUSÃO : Da análise da defesa apresentada, constata-se a regularidade do ato objeto daautuação, visto que a Prefeitura apresentou as informações solicitadas.Assim sendo, sou pelo arquivamento do Auto de Infração, com a extinção damulta imposta.À SAFVerificar se a Téc. em Meio Ambiente Deniele Altmann ainda trabalha naPrefeitura Municipal de Estrela. Caso positivo, solicitar a sua ART de Cargoou Função.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D1137.2.66PROTOCOLO Nº: 2010019430INTERESSADO : LIZIANE IMOVEIS LTDARELATOR : Cons. Silverius Kist JúniorCONCLUSÃO : O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejandoassim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros osfatos por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção damulta imposta, cujo processo deverá ter seu prosseguimento até o pagamento dadívida, atualizada.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrário enenhuma abstenção. D1147.2.67PROTOCOLO Nº: 2010023466INTERESSADO : AREVA BIOENERGIA LTDARELATOR : Cons. Elizabeth Trindade MoreiraCONCLUSÃO : A defesa apresentada não possui elementos capazes para desconstituir o Auto deInfração, haja vista que a autuada possui objetivo social voltado à área defiscalização do Crea e exerceu atividades abrangidas por esta, sem, no entantopossuir registro, contrariando o que dispõe o art. 59, "caput", da Lei nº5.194, de 1966, antes citada.Assim sendo, sou pela procedência do Auto de Infração, com a manutenção damulta imposta, prevista no art. 73, alínea "c", da Lei nº 5.194, de 1966.Deverá providenciar na sua regularização junto a este Conselho, através doregistro.Votação em bloco. Aprovado com vinte e um votos favoráveis, nenhum contrárionenhuma abstenção. D1157.2.68PROTOCOLO Nº: 2010023416INTERESSADO : JOVANI AMARAL PLAINRELATOR : Cons. Silverius Kist JúniorCONCLUSÃO : Da analise da defesa apresentada esta não possui elementos capazes paradesconstituir o Auto de Infração, haja vista que a autuada possui objetivo28