Direito Constitucional esqumatizado 2016

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1014 Direito Constitucional Esquematizado• Pedro Lenza
Quando prolatadas referidas decisões pela 2.• Thrma/STF, ainda não havia decisão
final e específica pelo Pleno sobre essa importante questão dos poderes de investigação
do MP de modo exclusivo, e não complementar a eventual prova produzida
pela Polícia. Existem diversas ações diretas no STF aguardando o ju1gam~nto de
mérito (cf., por exemplo, as ADis 2.943, 3.309, 3.317, 3.318, 3.329, 3.337 e 3.806 -
pendentes) e que tendem a seguir o entendimento firmado no RE 593.727. 36
Esse último foi julgado pelo Pleno, afirmando a seguinte tese: "o Ministério
Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo
razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias
que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado,
observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de
jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em
nosso País, os Advogados (Lei n. 8.906/94, art. 7. 0 , notadamente os incisos I, 11, 111,
XI, XIII, Xl\m e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado
Democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente
documentados (SV n. 14), praticados pelos membros dessa Instituição" (RE
593.727, j. 14.05.2015, DJE de 08.09.2015).
A cláusula que outorga ao MP o monopólio da ação penal pública e o controle
externo sobre a atividade policial legitimaria referido entendimento no sentido de se
reconhecer o poder investigatório do MP, destacando-se:
• o MP não poderá presidir o inquérito policial, função precípua da autoridade
policial;
• a função investigatória do MP deve ser tida como excepcional e não uma
atividade ordinária;
• essa excepcionalidade legitima a atuação do Parquet em casos de abuso de
autoridade, prática de delito por policiais, crimes contra a Administração Pública,
inércia dos organismos policiais ou procrastinação indevida no desempenho
de investigação penal;
• deve haver a fiscalização (por parte do Poder Judiciário) da legalidade dos
atos investigatórios, assim como o estabelecimento de exigências de caráter procedimental
e a observância dos direitos e garantias assegurados a toda pessoa
sob investigação - inclusive em matéria de preservação da integridade de prerrogativas
profissionais dos advogados (cf. Inf. 785/STF).
,. Recomendamos a leitura do HC 84.548, j. 04.03.2015, Pleno, DJE de 10.04.2015, envolvendo fatos
relacionados ao homicídio do então prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel, e o tema da investigação
pelo MP.
" Nesse sentido, extremamente importante a alteração trazida pela Lei n. 13.245/2016, que, alterando
o art. 7.•, XIV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, deixou claro que entre os direitos
dos advogados está o de examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação,
e não apenas na repartição policial, os autos de flagrante e de investigações de qualquer
natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar
apontamentos, em meio físico ou digital.