Direito Constitucional esqumatizado 2016

182 Direito Constitucional Esquematizadoe Pedro Lenza
maioria, ao julgar a ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores
na Saúde - CNTS, produziu decisão manipulativa com eficácia aditiva,
atuando como legislador positivo, já que, ao dar interpretação conforme a
Constituição aos arts. 124 a 128 do CP, acrescentou mais uma exclude,nte de
punibilidade ao crime de aborto.
• MI 670/ES, MI 708/DF, MI 712/PA - direito de greve dos servidôres
públicos (art. 37, VII, da CF/88): o STF, ao julgar os referidos mandados de
injunção impetrados, respectivamente, pelo Sindicato dos Servidores da Polícia
Civil no Estado do Espírito Santo - SINDIPOL, pelo Sindicato dos Trabalhadores
em Educação do Município de João Pessoa - SINTEM e pelo Sindicato
dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará - SINJEP, reconheceu
(sentença aditiva) que fosse garantido o direito de greve a todo servidor
público, aplicando-se, no que couber, a Lei n. 7.783/89, que dispõe-sobre o exercício
do direito de greve na iniciativa privada.
• RMS 22.307 - reajuste para os servidores civis não contemplado por lei
que o concedeu aos militares: o STF entendeu, de modo aditivo, que o reajuste
de 28,86% concedido aos servidores militares, pelas Leis n. 8.662/93 e n.
8.627/93, deveria ser estendido também aos servidores civis do Poder Executivo,
observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados
concedidos pelos mesmos diplomas legais. Cuidado: essa previsão de que a revisão
geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices
entre servidores públicos civis e militares, far-se-ia sempre na mesma data era
estabelecida no art. 37, X, da CF/88, antes de sua modificação pela EC n.
19/98, que acabou com a correlação.
B ADis 1.105 e 1.127- Estatuto da Advocacia: o STF, ao dar interpretação
conforme a Constituição a diversos preceitos da Lei n. 8.906/94, adicionou-lhe
conteúdo normativo, conforme apontamos no item 12.5 deste estudo.
• MS 26.602, 26.603 e 26.604 - fidelidade partidária: como- estudaremos
no item 18.5, o STF entendeu que a fidelidade partidária é princípio constitucional,
e, por isso, aquele candidato eleito pelo sistema proporcional que mudar de
partido (transferência de legenda) sem motivo justificado perderá o cargo eletivo
(entendimento que não se aplica para os eleitos pelo sistema majoritário -
ADI 5.081, j. 27.05.2015).
• PET 3.388 - demarcação Raposa Serra do Sol: o STF reconheceu o modelo
contínuo de demarcação da terra indígena e, para tanto, determinou diversas
condições, em caráter marcadamente aditivo (cf. item 19.10. Z2).
Além dos exemplos trazidos por Gilmar Mendes, podemos destacar julgados envolvendo
o direito fundamental dos trabalhadores ao aviso prévio proporcional ao
--tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei (art. 7. 0 , XXI). -
Trata-se de norma de eficácia limitada que só veio a ser regulamentada mais de 20
anos após a promulgação da CF/88, no caso, nos termos da Lei n. 12.506, de 11.10.2011.