Direito Constitucional esqumatizado 2016

1176 Direito Constitucional Esquematizado® Pedro Lenza
de 10.09.2004, instituiu o PROUNI - Programa Universidade para Todos, que
foi regulamentado pelo Decreto n. 5.493/2005. A Medida Provisória n. 213 foi objeto
das ADis 3.314 e 3.379, apensadas à ADI 3.330, e, posteriormente, convertida na Lei
n. 11.096/2005.
O art. 1. 0 dja Lei, ao instituir o PRO UNI, dispõe tratar-se de programa destinado
à concessão de bolsas de estudo integrais e parciais de 50% ou de 25% para estudantes
de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições
privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.
O art. 2. 0 destina a bolsa para: a) estudante que tenha cursado o ensino médio
completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista
integral; b) estudante portador de deficiência, nos termos da lei; c) professor da
rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia,
destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda
a que se referem os §§ 1. 0 e 2. 0 do art. 1. 0 desta Lei.
Por maioria de votos, o STF, em 03.05.2012, julgou constitucional o PROUNI,
como importante fator de inserção social e cumprimento do art. 205 da CF/88, que
estatui ser a educação direito de todos e dever do Estado e da família.
Ainda, o programa encontra-se em sintonia com diversos dispositivos da Constituição
que estabelecem a redução de desigualdades sociais.
. Não se poderia sustentar violação ao princípio da autonomia universitária, pre­
VIsto no art. 207 da CF/88, na medida em que a adesão ao programa é facultativa
(art. 5. 0 , caput, da Lei n. 11.096/2005).
. Também, não se acatou a argumentação de violação ao princípio da livre-iniciauva
(art. 170, parágrafo único), tendo em vista "a ociosidade de vagas nas instituições
de ensino superior, a favorecer a manutenção de suas atividades, frente aos benefícios
tributários de que passariam a usufruir" (lnf 664/STF).
~o mais, a i~onomia substancial mostra-se fortalecida, uma vez que o programa
permite o cumpnmento da regra contida no art. 206, I: princípio da igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola.
. Finalm~nte, destacamos decisão do STF pela qual se adotaram interpretações
mais protetivas às mulheres em relação a dispositivos da Lei n. 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), em nítida ação afirmativa com o objetivo de intimidar a prática
de violência doméstica.
. O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em 09.02.2012,
JUlgo~ procedente a ADC 19, para declarar a constitucionalidade dos arts. 1. 0 , 33 e 41
?a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo por fundamento o princípio da
Igualdade, bem como o combate ao desprezo às famílias, sendo considerada a
mulher a sua célula básica.
Na mesma assentada, por maioria e nos termos do voto do Relator, o STF julgou
procedente ~ ADI 4.424, para, dando interpretação conforme os arts. 12, I, e 16,
ambos da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), declarar a natureza incondicionada
da a~ão penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão
desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico (cf. item 19.9.5).