Direito Constitucional esqumatizado 2016

246 Direito Constitucional Esquematizado• Pedro Lenza
.I
11. (Procurador do MP junto ao TC do Estado/RO- FCC/2010) O Poder Constituinte Reformador,
no Brasil:
a) é fundamento de validade para que os Estados-membros da Federação promulguem Constituições
próprias com a aprovação das respectivas Assembleias legislativas;
b) permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucionàl desde
que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicari,eral·
c) está materialmente limitado à forma federativa de Estado, à separação de poderes, à for~a
republicana, ao sistema presidencialista, bem como aos direitos e garantias fundamentais
segundo disposição expressa do texto constitucional;
d) pode se manifestar por meio de emendas à Constituição, cujo projeto pode ser proposto por
mais da metade das Assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se,
cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
e) é caracterizado como derivado, limitado, circunstanciado e inicial.
12. (Advogado/AGU- CESPE/UnB/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada
uma Constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza
pela temporariedade.
13. (Analista de Controle Externo/TCU-Todas as Áreas- CESPE/UnB/2007) A respeito do poder
constituinte de reforma, julgue o item subsequente.
O poder de reforma recebe, doutrinariamente, as mais diferentes denominações, sendo seus sinônimos
as expressões poder constituinte derivado ou poder constituinte de segundo grau.
14. (Oficial Técnico de Inteligência-ABIN- Direito- CESPE/UnB/2010) A revisão constitucional
realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma con~titucional de eficácia exaurida e
de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
15. (Analista Judiciário- TRE-PE- Área Judiciária- FCC/2011) O Poder Constituinte derivado
decorrente consiste: .
a) no estabelecimento da primeira Constituição de um novo pais;
b) na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação
especial prevista na própria Constituição Federal;
c) na possibilidade dos Estados-membros de se auto-organizarem através de suas Constituições
Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal;
d) no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho pais;
e) no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.
16. (TJ/CE- Titular de Serviços de Notas e de Registros -IESES/2011) Leia atentamente as proposições
abaixo e assinale •certo" ou Herrado" (obs.: adaptada pelo autor, na medida em que a
prova é de múltipla escolha, com 4 alternativas):
'
I) O poder constituinte inicial, por romper completamente com a ordem jurídica anterior, é
ilimitado, absoluto e arbitrário.
11) A elaboração da lei Orgânica, pelo Munidpio.' pode ser considerada verdadeira manifestação
do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação.
111) O sistema constitucional vigente criou a figura do poder constituinte derivado revisor, cuja
manifestação, prevista no art. 3.• do ADCT, deve ocorrer a cada dez anos, visando manter
atual o texto da Constituição.
17. (Promotor de Justiça/MP/RR- CESPE/UnB/2008) Um fazendeiro que detenha a propriedade
de nascente de água desde setembro de 1988 pode invocar direito adquirido contra a norma
constitucional.- oriunda do poder constituinte originário, que estabeleceu a dominialidade pública
dos recursos hldricos.
18. (Analista de Correios-Advogado- CESPE/UnB/2011) Julgue o item que se segue, referente
a poder constituinte originário e derivado:
O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurldica, exige deliberação
da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua
expressão.