Direito Constitucional esqumatizado 2016

9 • Poder Legislativo
• 9.8.
615
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
Comissão temática ou em razão da matéria
(permanente)- art. 58, § 2. 0
José Afonso da Silva define as comissões parlamentares como "organismos constituídos
em cada Câmara, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados
de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres". 16
De acordo com o art. 58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias
e serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno do
Congresso Nacional e de cada Casa, já que existirão comissões do Congresso Nacional,
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Estabelece o art. 58, § 1. 0 , que na constituição das Mesas e de cada 'Comissão é
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou
dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
Passemos, então, a examinar cada uma delas.
• 9.8.1.
Comissão temática ou em razão da matéria (permanentes)
As comissões temáticas estabelecem-se em razão da matéria e são permanentes.
De acordo com o art. 58, § 2. 0 , da CF/88, compete-lhes:
I-discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência
do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
li-realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
UI- convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes
a suas atribuições, sob pena de cometer crime de responsabilidade (art. 50);
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI -apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento
e sobre eles emitir parecer.
16
Curso de direito constitucional positivo, p. 449 .