Direito Constitucional esqumatizado 2016

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610 Direito Constitucional Esquematizado 1111 Pedro Lenza
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A natureza jurídica dessas verbas deveria ser melhor estudada para verificar se
alguma delas tem essência de remuneração, gerando problemas com a regra d,o teto
fixada no art. 37, XI Uá que, agora, o subsídio mensal dos parlamentares, além dessas
outras verbas, deve respeitar o teto do funcionalismo, conforme visto. Para conhecimento,
há entendimento de que incide imposto de renda sobre o total da remuneração
do deputado, inclusive sobre o auxílio-moradia, quando pago em espécie).
• 9.6.2.
Verba indenizatória: dever de transparência
De acordo com o art. 1. 0 , caput, do Ato da Comissão Diretora n. 312003 do Senado
Federal, a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar destina­
-se ao pagamento de despesas mensais realizadas pelos Senadores com aluguel - de
imóvel, de veículos ou de equipamentos - com material de expediente para escritório,
com locomoção e com outras despesas diretas e exclusivamente relacionadas
ao exercício da função parlamentar.
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O dever de apresentar os documentos comprobatórios das despesas existe desde
a publicação do Ato da Comissão Diretora n. 312009.
A orientação, sem dúvida, direciona-se para os Deputados Federais, destacando­
-se o Ato da Mesa n. 43/2009, que institucionaliza a Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar (CEAP) naquela Casa.
Isso posto, passamos a analisar uma situação concreta envolvendo a negativa de
fornecimento dessas verbas pelo Senado Federal para um jornal de grande circulação.
Trata-se do MS 28.178, no qual a Empresa Folha da ManhãS/A (editora do
jornal Folha de S. Paulo) solicitou o fornecimento de informações sobre a verba
indenizatória dos Senadores no período de setembro a dezembro de 2008. O ato
coator se caracterizava pela negativa de fornecimento dessas informações sob o argumento
de que estão acobertadas pelo sigilo. Apesar da regra atual que consagra o
dever de publicidade, na situação concreta dos autos não havia previsão de prestar as
informações durante o período em discussão 'no citado mandado de segurança.
O voto do Min. Roberto Barroso mostrou-se bastante adequado. Conforme divulgado,
a natureza pública dessa verba "estaria presente tanto na fonte pagadora
- o Senado Federal - quanto na finalidade, vinculada ao exercício da representação
popular. Nesse contexto, a regra geral seria a publicidade e decorreria de um
conjunto de normas constitucionais, como o direito de acesso à informação por
parte dos órgãos públicos (CF, art. 5. 0 , XXXIII) - especialmente no tocante à documentação
governamental (CF, art. 216, § 2_0) -, o princípio da publicidade (CF,
art. 37, caput e§ r, li) e o princípio-republicano (CF, art. L 0 ), do qual se originariam
os deveres de transparência e prestação de contas, bem como a possibilidade
12 Em relação aos Deputados: . Por sua vez, em relação
aos Senadores: , acesso em: 02.02.2015 .
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