Direito Constitucional esqumatizado 2016

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6 • Controle de Constitucionalidade 285
Nos Estados Unidos, o precedente lembrado é o caso Likletter v. Walker, em
relação ao qual, realizando análise política, a Suprema Corte entendeu que o reconhecimento
de inconstitucionalidade de lei que permitia certo sistema de colheita de
provas não retroagiria para invalidar decisões já tomadas com base naquele sistema.
1 Conforme relatado por Gil mar Mendes, 17 toda a polêmica decorreu do julgamento
do caso Mapp v. Ohio 367 US 643 (1961), no qual a Suprema Corte entendeu,
nos termos da 4." Emenda, que a prova obtida ilegalmente não poderia ser considerada
no juízo penal, seja nas Cortes Federais, como também, e inovando, nas Estaduais,
superando-se a doutrina fixada em Wolfv. Colorado, 338 US 25 (1949).
O objetivo era desestimular "ações ilegais da polícia, proteger a privacidade das
vítimas e ensejar que os órgãos federais e estaduais operassem com base nos mesmos
padrões jurídicos". Contudo, à decisão não foi atribuído efeito retroativo, para evitar,
segundo o Juiz Clark, a quebra de confiança depositada em Wolfv. Colorado e impor
"desmedida carga de trabalho para a administração da Justiça". 18
Assim, o pedido de se considerar ilegal, no caso Likletter v. Walker, a obtenção
da prova por arrombamento, agora com base no novo precedente fixado em Mapp v.
Ohio, foi indeferido para evitar sério problema de administração de justiça (e a perspectiva
de diversos pedidos no mesmo sentido de revisão), surgindo, pois, uma importante
atenuação ao rígido princípio da nulidade absoluta da lei. 19
Parafraseando Sérgio Resende de Barros, parecia estar sendo desatado o "nó
górdio" do sistema de controle, flexibilizando o sistema da nulidade absoluta e se
permitindo a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 20
17
I. G. da S. Martins, G. F. Mendes, Controle concentrado de constitucionalidade, p. 421-425.
18
I. G. da S. Martins, G. F. Me~des, Controle concentrado de constitucionalidade, p. 423.
19
Gilmar Mendes transcreve parte da justificativa da Suprema Corte dos Estados Unidos: "... uma vez
aceita a premissa de que não somos requeridos e nem proibidos de aplicar uma decisão retroativamente,
devemos então sopesar os méritos e deméritos em cada caso, analisando o histórico anterior da norma
em questão, seu objetivo e efeito, e se a operação retrospectiva irá adiantar ou retardar sua operação.
Acreditamos que essa abordagem é particularmente correta com referência às proibições da 4." Emenda,
no que conceme às buscas e apreensões desarrazoadas. Ao invés de 'depreciar' a Emenda devemos
aplicar a sabedoria do Justice Holmes que dizia que 'na vida da lei não existe lógica: o que há é a experiência'
(United States Reports, 381:629)" (Controle concemrado de constitucionaliiÚlde, p. 424).
20
S. R. de Barros, O nó górdio do sistema misto, in A. R. Tavares, W. C. Rothenburg (org.), Arguição de
descumprimento de preceito fundamental: análise à luz da Lei n. 9.882/99, p. 191 -no caso, referindo-se
ao sistema brasileiro. Nessa linha da flexibilização, Palu, ao tratar dos graus de retroatividade
das sentenças de inconstitucionalidade, observa que "... a doutrina e jurisprudência norte-americanas
têm as respostas nas técnicas, v.g., daprospective overruling e limited retrospectivity;justamente
no país que estabeleceu a regra da nulidade absoluta da lei inconstitucional e da eficácia ex tunc dos
julgamentos vem agora a técnica, sobretudo da limited prospectivity, a dispor que a sentença é aplicável
somente aos processos iniciados após a decisão, inclusive afetando o processo que originou a
questão; já aprospectivity overruling, ou pure prospectivity, exclui toda a retroatividade, não se aplicando
ao processo de origem. Evidentemente, em um sistema que depende dos casos concretos (cases)
para a declaração de inconstitucionalidade, a técnica da pure prospectivity gerou perplexidades, ainda
que a declaração possa valer para casos corréi:etos ·futuros" (Osvaldo Luiz Palu. Controle de constitucionalidade:
conceitos, sistemas e efeitos, p. 173).