Direito Constitucional esqumatizado 2016

15 • Direitos Sociais
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• 15.4.1.
Direitos sociais individuais dos trabalhadores
O art. 7. 0
estabelece um rol de direitos sociais dos trabalhadores urbanos e
rurais (art. 7. 0 , caput), assim como dos avulsos (art. 7. 0 , XXXIV) e dos domésticos,
cujos direitos foram profundamente ampliados! pela EC n. 72/2013 (art. 7.0, parágrafo
único).
Cabe lembrar, ainda, que, nos termos do art. 39, § 3. 0 , aplica-se aos servidores
ocupantes de cargo público o disposto no art. 7. 0 , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV,
XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Assim, pedimos vênia para transcrever os direitos sociais individuais dos trabalhadores:
• relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,
nos termos de lei complementar, 5 que preverá indenização compensatória, dentre
outros direitos;
• seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
• fundo de garantia do tempo de serviço;
CUIDADO: o STF, por maioria (7 x 3), alterando a jurisprudência que vigorava
por mais de 20 anos (RE 134.328, RE 116.761 e RE 120.189) estabeleceu que o prazo
prescricional para a cobrança judicial de valores devidos, pelos empregados e
pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS,
é de 5 anos, observado o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho
para o ajuizamento da ação (art. 7.", XXIX, CF/88), e não mais de 30 anos, declarando
a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5. 0 , da Lei n. 8.036/90 e 55 do Regulamento
do FGTS aprovado pelo Decreto n. 99.684/90.
Assim, diante da ruptura drástica que se estabeleceu em relação à jurisprudência
que preponderava, caracterizada a denominada "viragem jurisprudencial", a
Corte, em respeito aos postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da
proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito
(impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico) (Celso de Mello), determinou
a modulação dos efeitos da decisão (técnica do prospective overruling),
dando efeitos a partir de então (efeitos ex nunc), flexibilizando, assim, o princípio
da nulieade.
Referida proposta de modulação pelo Min. Relator Gilmar Mendes foi acompanhada
pela maioria dá STF no seguinte sentido: " ... para aqueles cujo termo inicial da
prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo
de 5 anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em
curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5
anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27
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Cf. art. 10, I e II, ADCT e LC n. 146/2014.