Direito Constitucional esqumatizado 2016

632 Direito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza
e art. 32, § r, que determina a. aplicação do art. 27 - que trata dos Estados -, aos
Deputados Distritais).
Além do mais, o DF tem representação na Federação, já que elegerá 3 Senadores
da República (art. 46).
Entendemos, portanto, que, se o STF confirmar o poder de quebra do sigilo
bancário pelas CPis estaduais, simetricamente à regra federal, necessariamente deverá
reconhecer esse poder às CPis distritais (matéria pendente).
• 9.8.3.16. CP/s municipais
E as CPis no âmbito da Câmara dos Vereadores, podem quebrar sigilo
bancário?
Poderíamos considerar outros argumentos, como o risco de abuso por parte das
referidas CP/s, sustentado por alguns autores. Porém, preferimos ficar com uma argumentação
puramente jurídica e técnica.
Aqui - e o tema da disclosure ainda precisa ser mais bem debatido pelo STF -,
entendemos, contudo, que a Câmara dos Vereadores, apesar de poder instaurar CPI,
seguindo o modelo federal, não terá, por si, o poder de quebra do sigilo bancário.
Não estamos dizendo que a CPI não poderá investigar, até porque é função do
Legislativo a fiscalização e o controle da administração pública.
Estamos sugerindo que, na hipótese de quebra de sigilo bancário no âmbito da
CPI municipal, tenha de haver autorização judicial.
E não há problema em diferenciar os Legislativos de nossa Federação, já que, no
Brasil, vigora aquilo que a doutrina denominou federalismo assimétrico (cf. item
Z3.2.3), ocupando o Município uma posição bastante particular.
Como .se sabe, apesar de ser integrante da Federação, e isso não se discute (arts. 1. 0
e 18, caput), a posição dos Municípios não se confunde com a dos Estados e a do DF.
Os Municípios não elegem Senador e, assim, não têm uma representação direta
na Federação.
Ainda, o Município, dentro da ideia de autogoverno, não tem Judiciário próprio,
apesar de existir, naturalmente, a prestação jurisdicional nas comarcas e seções
judiciárias.
Por esse motivo, ou seja, por ter uma posição bastante particular na Federação,
sustentamos que as Câmaras Legislativas de Municípios, apesar de poderem instaurar
CPis, não poderão, por ato próprio, determinar a quebra de sigilo bancário.
Mas é possível essa distinção?
Sem nenhum problema, conforme visto, também, em relação às autoridades do
Fisco, à polícia e ao MP.
De acordo com o Min. Joaquim Barbosa, os poderes instrutórios não são extensíveis
às CPis municipais. Isso porque se trata, "... no modelo de separação de
poderes da Constituição Federal, de uma excepcional derrogação deste poder para
dar a uma casa legislativa poderes jurisdicionais, posto que instrutórios. Essa transferência
de poderes jurisdicionais não se pode dar no âmbito do município, exata-