Direito Constitucional esqumatizado 2016

12 • Funções Essenciais à Justiça
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O art. 48, IX, determina que o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
da República, disporá sobre a organização administrativa e judiciária da Defensoria
Pública da União e dos Territórios (redação dada pela EC n. 69/2012).
Não podemos nos esquecer dos arts. 21, XIII, e 22, XVII, ambos também com a
redação dada pela EC n. 69/2012, que transferiu da União para o Distrito Federal as
atribuições de organizar e manter a sua Defensoria Pública.
A EC n. 74/2013 explicitou a autonomia da Defensoria Pública do DF (que já
havia sido estabelecida no art. 2. 0 da EC n. 69/2012) e, inovando, assegurou a autonomia
para a Defensoria Pública da União.
Por sua vez, a EC n. 80/2014 alterou drasticamente as regras sobre a Defensoria
Pública elevando-a, como se verá melhor a seguir (cf. item 12.6.6), à condição de
carreira totalmente desvinculada das demais indicadas na Constituição como funções
essenciais à Justiça.
Destacamos, ainda, a LC n. 80/94 (alterada pela LC n. 98/99 e pela LC n.
132/2009), 72 que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos
Territórios, prescrevendo normas gerais para a sua organização nos Estados, em cargos
de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e
títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício
da advocacia fora das atribuições institucionaisP
A teor do art. 2. 0
da referida LC, a Defensoria Pública abrange, procurando
harmonizar-se 74 com as novidades introduzidas pela EC n. 69/2012 (que transferiu
da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria
Pública do Distrito Federal):
• Defensoria Pública da União;
• Defensoria Pública dos Territórios;
• Defensoria Pública dos Estados;
• Defensoria Pública do Distrito Federal.
O art. 14 da LC n. 80/94 estabelece que a Defensoria Pública da União atuará
nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do
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Para aqueles que forem prestar o concurso de Defensor, indispensável a sua leitura. Os concursos
específicos exigem o conhecimento das regras Já contidas. Outrossim, aqueles que forem prestar
concurso para Defensorias Estaduais, deverão ter conhecimento das leis complementares de cada
Estado, bem como da lei complementar que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito
Federal.
Destaque-se, dentre tantas, a excelência da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, pioneira no Brasil
e América Latina (1954) e a do Rio Grande do Sul (1968) e Mato Grosso do Sul (1982). Vários
Estados, após a EC n. 45/2004, vêm, paulatinamente, implantando as suas defensorias.
Conforme o art. r da EC n. 69/2012, o Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do Distrito
Federal, imediatamente após a promulgação da referida emenda e de acordo com suas competências,
instalarão comissões especiais destinadas a elaborar, em 60 dias, os projetos de lf'i necessários
à adequação da legislação infraconstitucional à matéria nela tratada.