Direito Constitucional esqumatizado 2016

18 • Partidos Políticos e o Financiamento das Campanhas Eleitorais 1401
o STF, em um primeiro momento, tendo em vista a conexão da ADI 3.686 com
a de n. 3.685, determinou o julgamento conjunto das ações.
Em 15.03.2006, porém, a Ministra Relatora, Ellen Gracie, ei~tende~ ~e, _em rel~ção
à ação ajuizada pela CONAMP, não se reconhecia a necessána pertmenc1a tematica
entre os fins institucionais da Associação de Classe do MP e o alcance da norma
impugnada, qual seja, a EC n. 52/2006. Assim, negou seguimento à A?I ~.686.1 .
Restou o julgamento da ADI 3.685, ajuizada pela OAB, que restnngia o pedido
à violação do art. 16 da CF/88.
Em nosso entender, a EC n. 52/2006 deveria ter sido reconhecida como totalmente
inconstitucional, já que violou a cláusula pétrea do direito e garantia individual,
do caráter nacional dos partidos políticos e da segurança jurídica - art. 60, § 4.o,
IV, c/c os arts. 17, I; 16; e 5. 0 , caput, todos da CF/88.
Contudo, por 9 x 2, tendo em conta o chamado "princípio" (mais tecnicamente,
verdadeira "regra") da anualidade, previsto expressamente no art. 16 da CF/88,
e buscando evitar o atalhamento da Constituição, 8 o STF estabeleceu que a nova
disposição não poderia ser aplicada às eleições de 2006. .
Nesse sentido, reconheceu que "a emenda violou a Constituição Federal e JUlg~u
procedente o pedido formulado para declarar a inconstituciona~idade da ~xpre!sao
'aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002', contida no arti~o ~-- d~
emenda atacada. A Ministra também deu interpretação conforme à Const1tmçao a
parte remanescente da emenda, no sentido de que as novas regras sejam aplicadas
somente após um ano da data de sua vigência" (Notícias STF, 22.03.2006. Cf. ADI
3.685, Rei. Min. Ellen Gracie, j. 22.03.2006, DJ de 10.08.2006).
§ 4.•, IV, CF/88); c) artigo 16 da CF/88e a aplicação e vigência das normas. no ~em~o (anti~om!a ou
conflito de leis no tempo). Inexistência de hierarquia entre normas const1tUC1ona1s. Aphcaçao da
nova regra somente nas eleições gerais/Presidencial de 2010".
7 A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj}, por outro lado, ajuizou, e~ .1~.03.2006, a
ADPF 89, buscando defender a regra trazida pela EC n. 5~/2006 e a sua co~~at1b1h~ade ~om o
art. 16 da CF/88. Em seu pedido requereu que o STF determmasse a todos os JUI.zes ~ tnbuna1s ~ue
interpretassem o caput do art. 6.• da Lei federal n. 9.504/97 (Lei Eleitoral- cohgaçoes) no sentido
de serem livres as coligações partidárias, apontando, assim, como preceito fundamental violado, o
parágrafo único do art. t• da CF/88 (a titularidade do poder pertence a~ povo) .. ~m :9.03.2006, a
Ministra relaJora também negou seguimento à aludida ADPF, com a segumte dec1sao: ( ... ) despon.ta­
-se, portanto, como real objeto da ADPF ora analisada, o próprio teor da EC 52/06, ato normativo
plenamente examinável por meio de ADI ou de ADC. De fato, no julgameniO d~ ADI n. 3.~85, de
minha relataria, ocorrido na sessão de 22/03/06, o plenário desta corte, dando mterpretaç~o c.onforme
à Constituição, fixou o entendimento de que a nova regra que extingue a chamada vertlcahzação
(CF, art. 17, § 1. 0 ) somente poderá ser aplicada, nos termos do art. 16 da CF, a~ó~ o transcurs?.de
um ano da data de sua vigência. Conforme dispõe o art. 4.•, § t•, da L. 9.882199, nao será adiiDttda
ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade'. Assim, sendo a pretensão
da presente ADPF a busca da declaração de constitucionalidade da imediata aplicação da EC 52/06,
mostra-se manifestamente incabível a via eleita, motivo pelo qual a ela nego seguimento, nos termos
do art. 21, § 1. 0 , do RISTF. Publique-se";" ·
8 Sobre a proibição do "atalhamento constitucional", cf. item 6. ZJ.JO deste estudo.