Direito Constitucional esqumatizado 2016

390 Direito Constitucional Esquematizado® Pedro Lenza
membros acima citados são neutros ou universais, possuidores de legitimação ativa
universal, ou seja, não precisam demonstrar a pertinência temática, exceto os
dos incisos IV -Mesa de Assembleia Legislativa de Estado (e, como vimos, também
a Mesa da Câmara Legislativa); V- Governador de Estado (também o Governador
do DF) e IX- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito n~cional,
que são autores interessados ou especiais, ou seja, devem demonstrar o
interesse na propositura da ação relacionado à sua finalidade institucional.
• E "associação de associação" pode ser classificada como entidade de classe
para a propositura da ADI?
Inicialmente, o STF negou legitimidade ativa à Associação dos Delegados de
Polícia do Brasil (ADEPOL) (ADI 591-MC/DF, RTJ 138/81) por se tratar de "associação
de associação".
Entretanto, a Suprema Corte modificou o seu entendimento ao analisar o caso
concreto da Federação Nacional das Associações dos Produtores de Cachaça de
Alambique (FENACA). Vejamos: "Associação de Associações: Legitimidade para
ADI (Transcrições) (v. Informativo 356), ADI 3.153 AgR/DF, Relator p/ acórdão:
Min. Sepúlveda Pertence. Voto: Presidente, volta ao Plenário um problema cuja solução,
na jurisprudência da Corte, jamais, pessoalmente, me convenceu: é a que baniu
da legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade o que se tem chamado
'associação de associações'. A meu ver, nada o justifica. Chegou-se a falar que uma
'associação de associações' só poderia defender os interesses das suas associadas,
vale dizer, das associações que congrega. Mas, data venia, o paralogismo é patente.
A entidade é de classe, da classe reunida nas associações estaduais que lhe são filiadas.
O seu objetivo é a defesa da mesma categoria social. E o fato de uma determinada
categoria se reunir, por mimetismo com a organização federativa do País, em associações
correspondentes a cada Estado, e essas associações se reunirem para, por meio
de uma entidade nacional, perseguir o mesmo objetivo institucional de defesa de
classe, a meu ver, não descaracteriza a entidade de grau superior como o que ela realmente
é: uma entidade de classe. No âmbito sindical, isso é indiscutíveL As entidades
legitimadas à ação direta são as confederações, que, por definição, não têm como
associados pessoas físicas, mas, sim, associações delas. Não vejo, então, no âmbito
das associações civis comuns não sindicais, como fazer a distinção. Peço todas as
vênias ao eminente Relator- aliás já discutimos a respeito, desde pelo menos o caso
CUT e CGT, na ADI 271 (lembrando, como visto em nota anterior, que o STF não
admite a legitimação ativa das centrais sindicais citadas) 171 - para dàr provimento
ao agravo regimental, a fim de que se processe a ação direta" (lnf 361/STF).
171 Conforme anotou o Min. Celso de Mello em seu voto na ADI 271-MC, as confederações sindicais
(que têm legitimação ativa e estão abarcadas pelo art. 103, IX), "distinguem-se claramente das cen·
· trais sindicals;·pbiS aquelas assoCiações de grau süperior, posicionadas no ápice da pirâmide ·siitdic · ·
cal, representam, enquanto uniões compostas que são, uma só categoria econômica ou profissional,
enquanto que estas - as centrais sindicais - apresentam-se superpostas às próprias categorias"
(ADI271-MC, Rei. Min. Moreira Alves, j, 24.09.1992, Plenário, DJ de 06.09.2001, fls. 145).
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