Direito Constitucional esqumatizado 2016

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612 Direito Constitucional Esquematizado® Pedro Lenza
Fora desse período, ou seja, de Í8 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1. 0 de
fevereiro, temos o recesso parlamentar, e, havendo necessidade, os parlamentares
serão convocados extraordinariamente. Como veremos abaixo ao tratar das comissões,
durante o recesso parlamentar haverá uma Comissão representativa do Congresso
Nacional, com atribuições definidas no regimento comum (art. 58, § 4. 0 ).
Sem dúvida, essa primeira novidade trazida pela EC n. 50/2006, qual seja, a
redução do recesso parlamentar de 90 para 55 dias, objetiva atender aos anseios e
insatisfações da sociedade.
Deve-se notar que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2. 0 ).
Por fim, tendo definido o que venha '.a ser sessão legislativa ordinária (reunião
anual em Brasília do Congresso Nacionai, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de L 0 de
agosto a 22 de dezembro), bem como legislatura (período de 4 anos que corresponde
ao mandato dos Deputados Federais), conclui-se que cada legislatura é composta
por 4 sessões legislativas ordinárias.
• 9.7.2.
Hipóteses de convocação extraordinária
A convocação extraordinária será feita, de acordo com o art. 57, § 6. 0 :
• pelo Presidente do Senado Federal: nas hipóteses de decretação de estado
de defesa; decretação de intervenção federal; pedido de autorização para a decretação
de estado de sítio; e para o compromisso e a posse do Presidente e do
Vice-Presidente da República; ,
• pelo Presidente da República: em caso de urgência ou interesse público'relevante
e sempre com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas
do Congresso Nacional (EC n. 50/2006);
• pelo Presidente da Câmara dos Deputados: em caso de urgência ou interesse
público relevante e sempre com a aprovação da maioria absoluta de cada
uma das Casas do Congresso Nacional (EC n. 50/2006);
• pelo Presidente do Senado Federal: em caso de urgência ou interesse público
relevante e sempre com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das
Casas do Congresso Nacional (EC n. 50/2006);
• por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas: em caso
d~ urgência ou interesse público relevante e sempre com a aprovação da maiona
absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional (EC n. 50/2006).
_Importante obse~var que, na sessão legislativa extraordinária, o Congresso
~acmnal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a
h~p?tese do § 8.o do art. 57, sendo vedado, ainda, o pagamento de parcela indenizatona,
em razão da convocação extraordinária (cf. art. 57, § 7. 0 ).
Como se percebe, a EC n. 50/2006, também respondendo às críticas da sociedade
que condenava, com rigor, o pagamento de parcela indenizatória em valor não
superior ao do subsídio mensal, em ato moralizador, extinguiu o pagamento de
qualquer valor extra em caso de convocação extraordinária.