Direito Constitucional esqumatizado 2016

7 • Divisão Espacial do Poder- Organização do Estado 533
• requisito formal: a instituição dar-se-á por lei complementar a ser aprovada
pela Assembleia Legislativa do Estado;
• requisito material (elementos de constituição): agrupamento de municípios
limítrofes (dois ou mais); ·
• finalidade: integrar a organização, o planejamento e a exe9ução de funções
públicas de interesse comum. Segundo interpretou o STF, "o interesse comum
inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim
como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes,
concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como
serviços supramunicipais" (ADI 1.842, j. 06.03.2013);
• função pública de interesse comum: "política pública ou ação nela inserida
cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause
impacto em Municípios limítrofes" (art. 2. 0 , 11, da Lei n. 13.089/2015 - "Estatuto
da Metrópole").
• 7.5.5.2. Conceito
De acordo com José Afonso da Silva: 48
• região metropolitana: "constitui-se de um conjunto de Municípios cujas sedes
se unem com certa continuidade urbana em torno de um· Município-polo";
• microrregiões: "formam-se de grupos de Municípios limítrofes com certa
homogeneidade e problemas administrativos comuns, cujas sedes não sejam unidas
por continuidade urbana";
• aglomerados urbanos: "carecem de conceituação, mas, de logo, se percebe
que se trata de áreas urbanas, sem um polo de atração urbana, quer tais áreas
sejam das cidades sedes dos Municípios, como na baixada santista (em São Paulo),
ou não".
Para o ilustre professor, o que dá essência ao conceito de região metropolitana,
legitimando-a e justificando-a, é o fenômeno da conurbação, ou seja, "a existência
de núcleos urbanos contíguos, contínuos ou não, subordinados a mais de um Município,
sob a influência de um Município-polo".
As microrregiões distinguem-se das regiõe.1· metropolitanas sob esse aspecto
fático, caracterizando-se como "regiões espaciais definidas para fins administrativos,
que também pressupõem a existência de um agrupamento de Municípios limítrofes
com interesses comuns", mas sem o citado aspecto urbanístico (a conurbação,
"realidade fática, antológica, essência conceitual").
A região metropolitana, diferente da microrregião (definida para fins administrativos),
apresenta-se, portanto, como região urbana ("comunidade integrada em
um espaço fortemente urbanizado"), e não puramente territorial. Essa característica
48
José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 36. ed., p. 669.