Direito Constitucional esqumatizado 2016

14 • Direitos e Garantias Fundamentais 1249
em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em
casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo
não prejudique o interesse público à informação".
Trata-se do denominado segredo de justiça, que, pela Reforma do Judiciário,
foi limitado. Isso porque o direitp subjetivo das partes e advogados à intimidade somente
estará garantido se não prejudicar o interesse público à informação.
Complementando essa garantia geral do dever de motivação e publicidade das
decisões, o art. 5. 0 , LX, da CF/88 estabelece que a lei só poderá restringir a publicidade
dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o
exigirem. Assim, totalmente aceitáveis as regras fixadas, por exemplo, nos arts. 155,
444, 815 e 841 do CPC/73 (tendo os dois primeiros correspondências nos arts. 189 e
368 do CPC/2015) e 20 do CPP.
Pelo exposto, o dever de motivar as decisões judiciais (o "livre convencimento
motivado"- CPC/73, arts. 131, 165, 458- com correspondência nos arts. 371, 11 e
489 do CPC/2015; CPP, art. 381, 111 etc.) deve ser entendido, numa visão moderna do
direito processual, não somente como garantia das partes. Isso porque, em virtude da
função política da motivação das decisões, pode-se afirmar que os seus destinatários
" ... não são apenas as partes e o juiz competente para julgar eventual recurso,
mas quisquis de populo, com a finalidade de aferir-se em concreto a imparcialidade
do juiz e a legalidade de justiça das decisões". 121
Conforme anota Streck, a substituição da expressão "o juiz apreciará livremente
a prova" (art. 131, CPC/73) pela "o juiz apreciará a prova" (CPC/2015), sem a palavra
"livremente", tem um significado muito grande no sentido de combate ao "voluntarismo
judicial" e em busca da concretização de uma jurisprudência íntegra e
coerente (art. 926 do CPC/2915). 122
O art. 489, § 1. 0 , CPC/2015, estabelece parâmetros mínimos e de qualidade para
que a decisão judicial (e o texto fala em "decisão judicial", e não apenas "sentença")
seja considerada fundamentada. 123
1 2
1
A. C. de A. Cintra, A. P. Grinover e C. R. Dinamarco, Teoria geral do processo, 12. ed., p. 69.
Nesse sentido, ainda, J. C. Barbosa Moreira, A motivação das decisões judiciais como garantia
inerente ao Estado de Direito, in Temas de direito processual- 2. • série, p. 86 e s., e M. Taruffo,
La motivazione del/a sentenza civile, p. 405 e s.
122
Lenio Luiz Streck, Novo CPC terá mecanismos para combater decisionismos e arbitrariedades?,
Revista Consultor Jurídico, 18.12.2014, p. 6.
123
Art. 489, § t.•, CPC/2015: "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória,
sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de
ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; li-empregar conceitos
jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; 111- invocar
motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V- se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos
determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI
-deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem
demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".