Direito Constitucional esqumatizado 2016

692 Direito Constitucional Esquematizado«> Pedro Lenza
• 9.13.4.1.5.
Espécies de emendas
De acordo com o art. 118 do RICD, as emendas serão supressivas, aglutinativas,
substitutivas, modificativas ou aditivas:
• supressiva: é a que manda erradicar qualquer parte di~ outra proposição;
• aglutinativa: é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o
texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos;
• substitutiva: é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição,
denominando-se "substitutiva" quando a alterar, substancial ou formalmente,
em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao
aperfeiçoamento da técnica legislativ:a;
• modificativa: é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente;
• aditiva: é a que se acrescenta a outra proposição;
• de redação: a modificativa que visa sanar vício de linguagem, incorreção de
técnica legislativa ou lapso manifesto. ·
• 9.13.4.1.6.
Algumas outras regras fundamentais
• emendas a projeto de lei: regra geral, conforme visto, é perfeitamente possível
a inclusão de emendas ao projeto de lei. No entanto, distanciando-se dessa
regra, não será admitida emenda a projeto de lei que aumente a despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República (ressalvado o
disposto no art. 166, §§ 3_0 e 4. 0 ) (cf. item 9.13.3.3.9), bem como nos projetos
sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público (art. 63, I e 11);
• processo legislativo sumário ou regime de urgência constitucional: o Presidente
da República, nos projetos de sua iniciativa, poderá solicitar urgência na
apreciação a ser realizada pelos congressistas. Como visto, a discussão iniciar­
-se-á na Câmara dos Deputados (art. 64, caput), devendo ser apreciada em 45
dias. Seguirá, então, para o Senado Federal, que também terá o prazo de 45 dias
para apreciar a matéria. Em caso de emenda pelo Senado, sua apreciação será
feita no prazo de 10 dias pela Câmara dos Deputados (art. 64, §§ 1. 0 a 3.?), vedando-se,
é claro, como já visto, qualquer subemenda. Percebe-se, então, que o procedimento
sumário tem prazo de, no máximo, 100 dias (45 dias em cada Casa
+ 10 dias em caso de emenda do Senado Federal a ser apreciada pela Câmara
dos Deputados).
Lembramos que os referidos prazos não correm durante o período de recesso do
Congresso Nacional (recesso, recorde-se, é o período fora da sessão legislativa ordinária
e que vai, consoante a nova regra trazida pela EC n. 50/2006- que modificou
o art. 57, caput - de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro até 1. 0 de fevereiro do
ano seguinte) nem se aplicam aos projetos de código (art. 64, § 4. 0 ).