1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

Vide classificação doutrinária relativa aos incs. I e II do § 1º do art. 177 do Código Penal,
no que diz respeito à primeira parte do inciso sub examen.
No que diz respeito à segunda parte do inc. IX do § 1º do art. 177 do Código Penal, tratase
de crime próprio, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso;
comissivo; material; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte.
Objeto material e bem juridicamente protegido: nos casos dos inc. I e II do § 1º do art. 177
do diploma repressivo, vide notas a eles correspondentes.
Quanto ao fato de dar falsa informação ao Governo, bens juridicamente protegidos, in
casu, seguindo as lições de Guilherme de Souza Nucci, são “o patrimônio societário e também
a credibilidade das informações que interessam ao Estado”. 169
Sujeito ativo e sujeito passivo
O sujeito ativo é o representante de sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar
no País, que pratica os atos mencionados nos incs. I e II do § 1º do art. 177 do Código Penal,
ou dá falsa informação ao Governo.
O sujeitos passivos são a sociedade anônima, os acionistas, nas hipóteses previstas pelos
referidos incs. I e II, bem como o Estado, quando o agente dá falsa informação ao Governo.
Consumação e tentativa: vide os momentos consumativos referentes aos incs. I e II do § 1º
do art. 177 do Código Penal.
Quanto à segunda parte, o delito se consuma quando o representante de sociedade anônima
estrangeira, efetivamente, fornece, entrega, dá ao Governo falsa informação.
Elemento subjetivo
O delito tipificado no inc. IX do § 1º do art. 177 do Código Penal somente pode ser
praticado dolosamente, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa.
Modalidades comissiva e omissiva: vide os modelos de comportamentos referentes aos
incs. I e II do § 1º do art. 177 do Código Penal.
O núcleo dar, constante da segunda parte do inc. IX em análise, pressupõe um
comportamento comissivo por parte do agente.
Pena, ação penal, extinção da punibilidade e suspensão condicional do processo
A pena cominada ao delito de fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade
por ações é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime
contra a economia popular.
A ação penal é de iniciativa pública incondicionada.
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