1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

O que distingue o crime de incêndio do de estelionato previsto no art.171, § 2º, nº V, do Código Penal é o
perigo comum, indiferente a este tipo penal (TJRJ, Ap. 1993. 050.00843, Rel. Adolphino Ribeiro, j.
4/11/1993).
Incêndio provocado por motivação política
Vide art. 20 da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83).
Incêndio e crime ambiental
A diferença fundamental reside no fato de que, no delito ambiental, a proteção levada a
efeito pelo tipo penal do art. 41 da Lei nº 9.605/98 diz respeito ao meio ambiente, aqui
considerado como a mata ou a floresta; já na infração penal constante do art. 250 do Código
Penal, embora o objeto material seja a mata ou floresta, a norma constante no mencionado
artigo tutela a incolumidade pública, almejando por meio do tipo penal em estudo, evitar que
seja exposta a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
Atear fogo a restos de árvores já sem vida não configura o delito do art. 41, cujas elementares são mata ou
floresta, vegetação cerrada e de grande porte. Ausente a elementar do tipo – objeto de especial preservação –,
a destruição de floresta nativa amolda-se à previsão do art. 38 da Lei Ambiental. Contudo, não descrito o fato
denunciado de forma a enquadrar-se no tipo do art. 38 e dada a inviabilidade da mutatio libelli em 2ª instância,
resta somente o juízo absolutório (TJRS, Ap. Crim. 70018562314, 4ª Câm. Crim., Rel. Gaspar Marques
Batista, j. 31/5/2007).
Exame pericial
Será necessária a realização do exame pericial para efeitos de caracterização do delito de
incêndio, nos termos do art. 173 do Código de Processo Penal.
Nos termos do art. 173 do Código de Processo Penal, para analisar a materialidade do delito de incêndio, é
necessária a realização de exame pericial, para a verificação, especialmente, do perigo que o incêndio resultou
para a vida ou para o patrimônio alheio, analisando a extensão do dano. Em alguns casos, a prova pericial por
ser prescindível, quando há um farto e seguro conjunto probatório apto a demonstrar a materialidade do delito
(TJ-MG, AC 0033709-27.2012.8.13.0694, Rel. Des. Wanderley Paiva, DJe 02/09/2016).
Crime de incêndio. Preservação do local. Validade do laudo de exame realizado apenas quatorze horas depois
da ação incendiária. Materialidade e autoria comprovadas. Demons​tração do perigo comum. Impossibilidade de
desclassificação para o crime de dano (TJRJ, AC 0383012-45.2011.8.19.0001, Relª Desª Katya Monnerat, j.
19/8/2014).
De acordo com os arts. 158, 167 e 173 do Código de Processo Penal, em se tratando de crime de incêndio,
a falta de exame de corpo de delito pode ser suprida por prova testemunhal somente em caso de
desaparecimento dos vestígios. Na hipótese dos autos, apesar da possibilidade de realização de perícia no
local, esta não foi feita. Nessas circunstâncias, a prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida,
devendo, por ausência de materialidade do delito, ser mantida a r. sentença absolutória (TJPR, AC 31. 835906-
2, Rel.ª Des.ª Lidia Maejima, DJe 15/2/2012).
A lei processual penal exige para a prova da existência do crime, nos casos em que deixam vestígio, que se
realize perícia. A necessidade de realização de perícia nos crimes que deixam vestígio não é resquício do
sistema inquisitório, nem do sistema das provas legais, em que as provas eram tarifadas, pelo contrário, é
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