1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

Todas as modalidades qualificadas previstas pelos §§ 1º e 2º do art. 136 somente podem
ser atribuídas ao agente a título de culpa, tratando-se, portanto, de crimes eminentemente
preterdolosos.
A figura típica do art. 136 do Código Penal visa punir quem coloca em risco a vida ou a saúde de outrem.
Assim, respondem pelo delito, na forma qualificada, os pais que dolosamente se descuidam da alimentação e
das condições mínimas de higiene de filha de nove meses, ocasionando-lhe a morte (TJMG, Processo 1.0000.
00.252163-1/000 [1], Rel.ª Márcia Milanez, pub. 26/2/2002).
Causa de aumento de pena
O § 3º foi acrescentado ao art. 136 do Código Penal por intermédio da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), com a finalidade de punir mais severamente, de
acordo com a sua regra geral, aqueles que viessem a praticar o delito em estudo contra vítimas
menores de 14 anos.
Pratica o crime de maus tratos previsto no art. 136, § 3º, do Código Penal, o pai que, em razão da constante
ingestão de bebida alcoólica, priva suas filhas menores de 14 anos de alimentação e acesso à residência
durante o dia e à noite, obrigando-as a buscar auxilio na residência de parentes e vizinhos, bem como dormirem
no galpão sobre as palhas, sob precárias condições de higiene. As palavras de assistente social, conselheira
tutelar, vizinhos e parentes são suficientes para demonstrar os maus tratos praticados (TJRS, ACr
70035208842, Rel. Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, DJERS 17/6/2010).
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo
O crime de maus-tratos, em sua modalidade fundamental, é punido com uma pena de
detenção, de 2 (dois) meses a 1(um) ano, ou multa, sendo, pelo menos inicialmente, de
competência do Juizado Especial Criminal, uma vez que, de acordo com a pena cominada ao
caput do mencionado artigo, essa modalidade de infração penal se encontra no rol daquelas
consideradas como de menor potencial ofensivo, aplicando-se, consequentemente, os institutos
que lhe são inerentes (transação penal e suspensão condicional do processo), mesmo que
cometido contra vítima menor de 14 anos, uma vez que a pena máxima em abstrato não
superará os dois anos, bem como a pena mínima não será superior a 1 (um) ano, fazendo com
que, ainda assim, permaneça a competência do aludido Juizado e continue a permitir a
proposta de suspensão condicional do processo.
Poderá o juiz, no entanto, optar entre a aplicação da pena privativa de liberdade e a multa,
atendendo ao disposto na parte final do art. 59 do Código Penal, que diz que a pena deve ser
necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. No caso concreto, o juiz,
fundamentadamente, deverá optar por uma delas, demonstrando que sua escolha é a que melhor
se adapta ao agente.
O julgamento do crime de maus-tratos contra pessoa menor de quatorze anos deve ser realizado pelo Juizado
Especial Criminal (STJ, REsp. 610142/RJ, REsp. 2003/020 2420-3, Min. Gilson Dipp, 5ª T., DJ 2/8/2004, p.
544).
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