1 - GRECO, Rogério. Código Penal Comentado (2017)

mediante sequestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três)
anos.
§ 1º A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente,
descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta)
anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 28/3/2005.) II – se o crime é
praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III – se
a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias; IV – se o crime é
praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106,
de 28/3/2005.) V – se o crime é praticado com fins libidinosos.
(Incluído pela Lei nº 11.106, de 28/3/2005.) § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos
ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8
(oito) anos.
Introdução
O art. 148 do Código Penal inicia sua redação com a seguinte expressão: Privar alguém
de sua liberdade. Liberdade, aqui, tem o sentido de direito de ir, vir ou permanecer, ou seja,
cuida-se da liberdade ambulatorial, física.
O sequestro e o cárcere privado (sequestration, Freiheitsberaubung, sequestro di persona) são formas da
criminosa supressão ou restrição da liberdade pessoal, encarada esta, notadamente, como jus eundi ultro
citroque ou liberdade de ir e vir. [...]; O que a lei penal protege, na espécie, particularmente, é a liberdade
pessoal de movimento, a faculdade de movimento da pessoa no âmbito espacial que a lei lhe assegura
(körperliche Bewegunsgsfreiheit), o direito de ir e vir ou escolher o lugar onde se quer ficar (jus ambulandi,
manendi, eundi ultro citroque) (TJRS, Ap. Crim. 70017814807, 2ª Câm. Crim., Rel. Marco Aurélio de
Oliveira Canosa, DJ 18/1/2008).
Quando a lei penal usa o termo sequestro e a expressão cárcere privado, à primeira vista
temos a impressão de que se trata de situações diferentes. No entanto, majoritariamente,
entende-se que sequestro e cárcere privado significam a mesma coisa. A única diferença que se
pode apontar entre eles, para que se possa aproveitar todas as letras da lei, é no sentido de
que, quando se cuida de sequestro, existe maior liberdade ambulatorial; ao contrário, quando a
liberdade ambulatorial é menor, ou seja, o espaço para que a vítima possa se locomover é
pequeno, reduzido, trata-se de cárcere privado.
O Código Penal prevê duas modalidades qualificadas de sequestro ou cárcere privado. A
primeira delas, de acordo com o § 1º do art. 148, comina uma pena de reclusão, de 2 (dois) a 5
(cinco) anos, quando: I – a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do
agente ou maior de 60 (sessenta) anos; II – se o crime é praticado mediante internação da
vítima em casa de saúde ou hospital; III – se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze)
dias; IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V – se o crime é praticado
com fins libidinosos. A segunda modalidade qualificada, prevista no § 2º do art. 148, comina
pena de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, se resulta à vítima, em razão dos maus-tratos ou
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